O projeto de lei do Executivo que desafeta área na Rua Marquês do Pombal, em Porto Alegre, para fins de regularização fundiária, foi aprovado pela Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira (26/12).
Segundo a proposta, a prefeitura da Capital fica autorizada a doar o local para o Departamento Municipal de Habitação (Demhab) para que torne a área em uso comum do povo. A regularização fundiária, segundo o texto, deverá ser aplicada através de concessão de direito real de uso.
(Por Ester Scotti, Ascom CMPA, 26/12/2007)