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Aprovado projeto que destina área à regularização fundiária

regularização fundiária
2007-12-27

O projeto de lei do Executivo que desafeta área na Rua Marquês do Pombal, em Porto Alegre, para fins de regularização fundiária, foi aprovado pela Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira (26/12).

Segundo a proposta, a prefeitura da Capital fica autorizada a doar o local para o Departamento Municipal de Habitação (Demhab) para que torne a área em uso comum do povo. A regularização fundiária, segundo o texto, deverá ser aplicada através de concessão de direito real de uso.

(Por Ester Scotti, Ascom CMPA, 26/12/2007)

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