Projeto de lei do Executivo que institui como Área Especial de Interesse Social III (Aeis) gleba de terras situada na Avenida Protásio Alves, 9.099, no Morro Santana, foi aprovado por unanimidade na sessão desta quarta-feira (26/12) da Câmara Municipal de Porto Alegre. No local, o governo municipal pretende construir Habitações de Interesse Social para reassentar a comunidade da Vila Chocolatão, favela situada atrás do prédio da Receita Federal.

A proposta cria as Subunidades 6, 7, 8 e 9, da Macrozona 4 (MZ), da Unidade de Estruturação Urbana  4 (UEU). Também altera os limites entre as UEUs 2 e 4, da MZ  4 e define regime urbanístico para o terreno.

Conforme a Exposição de Motivos anexada ao projeto pelo prefeito José Fogaça, a transferência da Vila Chocolatão “insere-se entre as prioridades da política habitacional do Município, haja vista a precária situação sanitária do assentamento atual e a vulnerabilidade social da população envolvida”.

(Por Claudete Barcellos, Ascom CMPA, 26/12/2007)