O subprocurador-geral de Justiça, Ivo Benitez, se reuniu no último dia 18 com diretores da Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (CAERD), os quais fizeram um relato dos procedimentos jurídicos e legais que a empresa vem tomando para cumprimento da Lei 11.445/2007, que estabelece a política nacional de saneamento e entra em vigor a partir de janeiro de 2008.

A reunião foi um dos desdobramentos da 1ª Conferência Municipalista promovida pelo Ministério Público de Rondônia, no início deste mês, na Câmara de Vereadores de Cacoal, cujo principal objetivo foi esclarecer prefeitos, procuradores dos municípios e vereadores sobre as principais exigências da Lei de Saneamento.

O Procurador Ivo Benitez diz que, ao promover a 1ª Conferência Municipalista, a intenção do Ministério Público foi alertar aos prefeitos visando tomada de decisões para cumprimento da lei, sob pena de perda de recursos para a área de saneamento. “Pelo que percebemos, muitos municípios estavam perdidos em relação à lei, e hoje já conhecem um pouco sobre ela”, afirmou Benitez, salientando que o Ministério Público vai fazer a fiscalização efetiva da aplicação da lei, mas cabe aos prefeitos definir as alternativas para gerenciar o sistema de saneamento.

Benitez avaliou como positiva a atitude da CAERD de fortalecer sua área jurídica, movimentando-se para cumprir o que determina a lei. O Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila, presente à reunião, afirmou que uma pesquisa realizada em 2006 para a elaboração do Plano Geral de Atuação (PGA) do MP constatou que a saúde pública é o segundo maior problema apresentado pela população, o que de certa forma envolve a questão do abastecimento de água. Ele acrescentou que o MP pretende atuar nas questões de políticas públicas, o que inclui a questão de saneamento e abastecimento d'água.

De acordo com o Diretor Técnico de Negócios da CAERD, Wilson Pereira Lopes, a empresa tem procurado atender todas às recomendações do MP em relação à melhoria da qualidade da água fornecida à população do Estado. “De 11 Termos de Ajustamento de Conduta assinados este ano com o MP, apenas um, de Jaru, ainda não foi cumprido”, observou.

Também participaram da reunião a presidente da CAERD, Rosinete Gomes Nepomuceno Sena; a Consultora Diretora, Alessandra Ourique; a Diretora Administrativa e Financeira, Fátima Marques; e as assessoras jurídicas Patrícia Rolim e Maricélia Ferreira.

(Por Fábia Assumpção, Ascom MP-RO, 19/12/2007)