A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (20/12), em caráter conclusivo, o projeto de lei 7566/06, da deputada Nice Lobão (DEM-MA), que regulamenta a proteção do patrimônio cultural subaquático brasileiro, desde artefatos arqueológicos e objetos pré-históricos até imóveis e navios submersos. A proposta seguirá para análise do Senado Federal.

O projeto estende aos bens culturais submersos a proteção legal que hoje alcança apenas o patrimônio cultural brasileiro. De acordo com o texto, o Ministério da Cultura terá a responsabilidade de coordenar, controlar e fiscalizar as atividades de pesquisa, exploração e remoção dos bens pertencentes ao patrimônio cultural subaquático, assim como sobre seu depósito, conservação e gestão.

As intervenções só poderão ser realizadas com a presença de um arqueólogo subaquático qualificado. A Marinha também terá de ser consultada.

Conceitos arqueológicos

O texto que prevaleceu na Câmara é a subemenda substitutiva do relator na CCJ, deputado Matteo Chiarelli (DEM-RS), ao substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. As modificações adaptam a redação aos conceitos arqueológicos. A subemenda substitutiva também corrige problemas de ordem técnica.

Inicialmente, o projeto considerava patrimônio subaquático o bem total ou parcialmente debaixo d'água por, no mínimo, cem anos. O substitutivo retirou o limite de tempo.

(Por Edvaldo Fernandes, Agência Câmara, 20/12/2007)