A legislação ambiental brasileira é ampla e moderna, mas os crimes ambientais são recorrentes e prevalece a impunidade.  E uma das razões é a falta de compromisso político dos gestores públicos com as questões do meio ambiente.  Com esse argumento, a deputada federal Thelma de Oliveira (PSDB-MT) apresentou esta semana dois projetos de lei que incluem nas normas existentes, o conceito de responsabilidade ambiental, prevendo inclusive a prisão para o gestor público omisso ou conivente com os crimes ambientais.

As mudanças propostas alteram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000), a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).

Se aprovadas pelo Congresso Nacional, as modificações impedirão que Estados e Municípios recebam recursos federais caso não implantem programas e políticas públicas voltadas à preservação ambiental.  Além disso, os agentes públicos, servidores ou não (secretários, prefeitos, governadores e pessoas responsáveis pela gestão ambiental), que deixarem de cumprir as normas ambientais, ficam sujeitos a responder criminalmente, com pena de prisão de três a seis anos de reclusão.

"Hoje, se o governador, o secretário ou o prefeito não destinam recursos orçamentários ao Meio Ambiente, não fiscalizam as queimadas e desmatamentos, fazem vistas grossas à destruição do patrimônio ambiental, nada lhes acontece", argumenta Thelma de Oliveira.  "Está muito claro que não basta termos leis contra aqueles que praticam crimes ambientais.  É preciso, também, punir aqueles que têm a obrigação, mas por conivência ou omissão não fazem cumprir a legislação", ressalta a parlamentar.

Para Thelma de Oliveira a responsabilidade pela preservação da natureza e pelo desenvolvimento sustentável é de toda a sociedade.  Ao propor a Lei de Responsabilidade Ambiental, a deputada acredita que estará obrigando o gestor público a assumir um papel pró-ativo em favor do Meio Ambiente.

"O que há é muito discurso, muita retórica e pouca prática na defesa ambiental.  Embora já se perceba uma consciência na sociedade de que é preciso uma nova atitude diante da gravidade das mudanças climáticas, do aquecimento global, da escassez de água, da poluição e de todos os males que ameaçam o futuro do planeta, cabe ao poder público dar o exemplo", sentencia a deputada.

(24 Horas News, 18/12/2007)