Com 37 votos favoráveis, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou na terça-feira (18/12) o Projeto de Lei 399/07, de autoria do Executivo estadual, que institui o marco regulatório para qualificação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) no Rio Grande do Sul. A aprovação é prova de que houve uma construção coletiva, com apresentação de sugestões por todas as bancadas, e de que a maioria dos deputados concorda com a idéia de que o modelo vai resultar em ganhos de qualificação e eficiência para o Estado.

O marco legal define as regras que deverão ser observadas para a assinatura de termos de parceria. A proposta prevê a abertura de processo de seleção pública para a escolha da entidade qualificada com a qual o Estado poderá firmar termo de parceria para a execução de atividades não-exclusivas de Estado (exceto em áreas como segurança, áreas judiciárias, Receita Pública e Fiscalização). Cada termo deverá ser precedido de estudo específico.

O modelo não é experimental e já funciona com grandes resultados em diversos Estados. No Estado de São Paulo, por exemplo, uma rede hoje com 20 hospitais são administrados dessa maneira desde o início da década. A produtividade média chega a ser 42% superior aos hospitais gerenciados no modelo tradicional-estatal. Também na área da cultura, 12 organizações administram equipamentos culturais exemplares para o País, como é o caso da Pinacoteca do Estado de São Paulo e da OSESP, Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo, reconhecida como a melhor orquestra sinfônica da América Latina. A partir daí, estas organizações passam a dispor de autonomia de gestão, devendo ampliar suas fontes de financiamento e buscar permanentemente ganhos de produtividade, de modo que se possa, gradativamente e com responsabilidade, diminuir o aporte relativo direto do Estado.

Para conferir mais transparência ao processo, a seleção será conduzida pelo Executivo e contará com a participação da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público Estadual. Também diz que a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo órgão de controle interno do Estado e pela Assembléia Legislativa. "O Rio Grande do Sul sai melhor com um marco que prevê a fixação de metas, indicadores, acompanhamento de desempenho e avaliação do serviço por parte do usuário. É mais um instrumento de gestão", acrescentou Schüler.

O que dizem os deputados tucanos

Deputado Adilson Troca
“O projeto das OSCIPs vai dar uma nova cara ao setor público no Rio Grande do Sul. O que está sendo feito é criar mecanismos que garantam a possibilidade de modernização de gestão, otimização de recursos e melhor desempenho das instituições. O objetivo é criar um marco legal que permita pensar a cultura no âmbito do Rio Grande do Sul de uma maneira muito mais efetiva e atuante”.

Deputado Nelson Marchezan Jr
“A proposta é uma forma de tornar a gestão mais pública e com foco nos resultados. A ação prevê a execução de termos de parceria que permitem a publicização da gestão dos serviços e o estabelecimento de metas e obrigações a serem observadas pelas organizações”.

Deputado Paulo Brum
“Com a crise pela qual o governo vem passando, a disponibilidade de caixa é praticamente nula para fazer qualquer tipo de ação social. As OSCIPs vem para auxiliar o Estado a exercer seu papel social em um futuro próximo. É de fundamental importância, e um dever constitucional, que o Estado desempenhe este seu papel com mais qualidade”.

Deputado Pedro Pereira
“É mais uma iniciativa que visa melhorar a economia estadual. Este mecanismo já é utilizado em São Paulo e em Minas com resultados muito satisfatórios. Representa economia para os cofres públicos e um melhor atendimento à população em qualquer área em que venha a ser aplicado”.

Deputada Zilá Breitenbach
“Este é mais um passo no sentido de dar transparência à administração pública. É uma oferta de estabilidade na gestão das organizações prestadores de serviços públicos. O governo mantém sua autonomia e ganha em eficiência e qualificação, na medida em que contratualiza metas de gestão”.

(Por Nanra Branco, Agência de Notícias AL-RS, 19/12/2007)