Ao todo 17 projetos de lei do Executivo foram aprovados na penúltima sessão legislativa do ano, realizada quinta-feira

Paverama - A Câmara de Vereadores aprovou 17 projetos de lei do Executivo Municipal. Um deles regulamenta o licenciamento ambiental para o funcionamento de oficinas mecânicas, postos de lavagem, retíficas de motores no município e demais empresas - comerciais, industriais e de serviços - do ramo.

A proposição prevê uma série de critérios e documentações a ser observada pelas empresas para adquirir e renovar as licenças prévias, de instalação e de operação. Com relação à estrutura, obriga a ter pavimento impermeável, sem ralos ou drenos diretos à rede pública; instalar caixa separadora de óleo, lama e água, com fácil acesso para verificação do Departamento do Meio Ambiente; apresentar comprovante de recolhimento anual de óleo por empresa credenciada à Associação Nacional de Petróleo (ANP); limpar semestralmente a caixa; destinar corretamente a lama gerada, de modo a evitar a contaminação do meio ambiente; apresentar análises físico-químicas dos efluentes; acondicionar separadamente materiais recicláveis, entre outras exigências.

Os vereadores Elemar Dickel, Ênio José da Silva, Evanir Gonçalves de Azevedo e Alcioneu de Vargas Pacheco, do PP, e Carlos Alberto Hartman (PSDB) apresentaram emenda ao projeto, também aprovada por unanimidade. Aumenta de 12 para 18 meses o prazo de adaptação.

Os demais projetos foram votados em bloco. Autorizam o Executivo a instituir o Programa Imposto Social, que prevê a isenção de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas municipais aos contribuintes com rendimento familiar mensal menor que 1,5 salário mínimo; autoriza a atualização do IPTU em 4,55%; fixar prazo e conceder desconto no pagamento integral do IPTU, no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxa de Coleta de Lixo; suplementar R$ 76,25 mil para atender novas necessidades ou programas desenvolvidos pelo município; suplementar R$ 9 mil para a folha de pagamento das secretarias municipais de Assistência Social e de Obras e Serviços Públicos; criar vaga de assessor de secretaria; criar vaga de assessor pedagógico; firmar convênio e repassar R$ 5 mil à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Paverama (Asdecopa); repassar R$ 3 mil à Câmara de Dirigenes Lojistas (CDL) para organização da Campanha Nota Fiscal; firmar convênio com o Hospital São João para serviços médicos; firmar convênio com a hospital para atendimento ambulatorial, de urgência e emergência; repassar R$ 1,5 mil ao CTG Querência do Tio Pedro para manutenção das atividades culturais e artísticas; repassar R$ 1,5 mil à Sociedade Esportiva Morro Bonito, para ampliação e melhoria da iluminação do campo de futebol; reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos; contratar médicos pelo prazo de um mês; e criar conta de despesa e suplementar R$ 45,97 mil para pagamento de 13º salário aos servidores do Programa de Saúde Familiar (PSF).

Os vereadores também aprovaram projeto de decreto legislativo que concede licença ao prefeito Ernani Althaus (PSDB), pelo prazo de 30 dias, para gozo de férias. A próxima sessão ocorre dia 27, quando será eleita a nova Mesa Diretora.

(Por Caco Villanova, O Informativo do Vale, 18/12/2007)