A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto de decreto legislativo que pretende suspender a regulamentação nos processos de identificação e demarcação de terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. A votação estava prevista para esta quinta-feira (13/12), mas um pedido coletivo de vista dos deputados transferiu as discussões em torno do projeto para a próxima reunião da comissão, na semana que vem.

O projeto pretende suspender a aplicação de decreto editado pelo Poder Executivo em 2003, que estabeleceu procedimentos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação dessas áreas. Os deputados Valdir Colatto (PMDB-SC) e Waldir Neves (PSDB-MS), autores da proposta, alegam que o decreto é inconstitucional porque “ultrapassa os poderes do presidente da República”.

O argumento é de que os decretos não podem complementar a Constituição Federal. “O decreto exorbita as prerrogativas constitucionais de que o decreto tem que normatizar atos administrativos, e não colocar direitos e deveres acima daquilo que versa o instituto constitucional”, afirmou Colatto.

Para a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas Rurais Negras (Conaq), o projeto é uma tentativa de latifundiários de reaverem terras desapropriadas. “A gente quer acreditar que temos parceiros para não passar esse projeto, mas a gente sabe que as multinacionais estão se unindo, que eles estão com recurso, com movimento forte”, disse Clédis Souza, representante da Conaq.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara já analisou a matéria e rejeitou o projeto dos dois deputados. Além da Comissão de Agricultura, o projeto ainda tem de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, que analisará a legalidade da proposta. Se for aprovado em alguma dessas etapas, o texto terá de ser votado também no plenário, mas será arquivado se for rejeitado em todas as comissões.

(Por Renata Pompeu, Agência Brasil, 13/12/2007)