A Comissão Especial sobre Parcelamento do Solo da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (12/12), a votação do substitutivo do deputado Renato Amary (PSDB-SP) ao PL 3057/00 com a rejeição do último destaque ao texto, que havia sido aprovado em 21 de novembro. Após mais de sete anos de discussão, a proposta vai agora ao Plenário da Câmara, onde uma série de itens polêmicos deve voltar ao debate.

Entre eles, está o que prevê a restituição dos valores pagos por um imóvel no caso de o comprador rescindir o contrato de compra. Pelo texto do relator, o consumidor terá direito a receber de volta o que pagou, descontados alguns itens, como a vantagem econômica que ele obteve durante o tempo em que usufruiu do imóvel, a chamada fruição, calculada com a aplicação de um índice de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel previsto em contrato.

Alguns integrantes da comissão temem que isso prejudique o consumidor. É o caso do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que queria a retirada desse item do texto. No entanto, o destaque apresentado para supressão do dispositivo foi rejeitado nesta quarta-feira.

Russomanno avisou que vai questionar o resultado. Segundo ele, normas regimentais foram descumpridas ao longo do processo de votação dos destaques ao relatório de Amary. O deputado apresentou questão de ordem reclamando do acréscimo ao substitutivo de itens que não haviam sido votados no texto principal. Russomanno afirmou que, se a questão de ordem não for acatada, ele vai recorrer ao Plenário, "o que vai trazer de volta o projeto à estaca zero".

Consenso

O relator negou que o regimento tenha sido descumprido. Ele afirmou que a condução dos trabalhos foi acompanhada pela assessoria técnica da Câmara, além de resultar de um consenso entre a maioria dos integrantes da comissão. Renato Amary disse ainda que, em Plenário, aqueles que discordarem do texto poderão apresentar emendas.

"O que importa é votar o mais breve possível para normatizar essa lei de responsabilidade territorial e dar início, de uma forma mais célere, à regularização fundiária", ressaltou.

Amary destacou que a nova lei vai beneficiar pessoas que hoje moram em favelas, cortiços e à beira de córregos e rios, correndo risco de vida e com problemas sérios de saúde e de acesso a educação, lazer e cidadania.

Responsabilidade dos municípios

Com mais de 130 itens, o projeto da Lei de Responsabilidade Territorial Urbana prevê que o município será o responsável pela concessão da licença urbanística e ambiental de parcelamentos. O substitutivo de Renato Amary proíbe o uso de áreas alagadiças ou sujeitas a inundação, de locais contaminados ou onde não houver como implementar infra-estrutura urbana.

Entre os destaques aprovados anteriormente pela comissão, o mais polêmico é o que prevê limites para a manutenção dos chamados loteamentos fechados: eles poderão ser autorizados pelos municípios sem restrições durante um período de transição de três anos. Depois disso, terão que seguir as regras impostas aos condomínios urbanísticos e deverão manter 10% de sua área reservada para uso público.

(Por Ana Raquel Macedo, Agência Câmara, 12/12/2007)