A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (06/12), em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 7648/06, do Senado, que prorroga até 30 de junho de 2008 o prazo para que os municípios aprovem seus planos diretores. O texto determina que os prefeitos enviem o projeto do plano diretor às câmaras de vereadores até 28 de fevereiro de 2008. A votação na CCJ seguiu o parecer do relator, deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS).

Como o projeto original estendia o prazo somente até o fim deste ano, a proposta ainda voltará ao Senado, para que sejam analisadas as mudanças da Câmara. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) estabelecia prazo até outubro do ano passado.

Pesquisa

Dos 1.552 municípios que deveriam elaborar ou revisar o plano diretor, apenas 562 cumpriram essa determinação. Outros 346 já têm o plano diretor, mas ainda falta a aprovação pela câmara de vereadores. A elaboração dos planos diretores ainda não foi concluída por 427 prefeituras. Outras 89 não estão fazendo plano diretor e 18 não o revisaram. Os dados são de pesquisa do Ministério das Cidades e do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (Confea), que não obteve informações de 110 cidades.

O Estatuto da Cidade, em vigor desde 9 de outubro de 2001, determina que municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem ou revisem seu plano diretor para ordenar o aproveitamento do solo e garantir o acesso a serviços urbanos de qualidade. Também devem cumprir essa determinação as cidades de regiões metropolitanas ou de relevância turística.

(Por Edvaldo Fernandes, Agência Câmara, 10/12/2007)