A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou, na última quarta-feira (05/12), o Projeto de Lei 1765/03, da ex-deputada Maninha, que responsabiliza os produtores, importadores, distribuidores e comerciantes de mercadorias pelo recolhimento de embalagens usadas.

O relator, deputado Osório Adriano (DEM-DF), defendeu a rejeição da proposta por considerar sua implementação inadequada no Brasil. Para o relator, as normas e condições são "inviáveis e inexeqüíveis", por causa das regras rígidas de coleta, com instalação de centros de recolhimento e de reembolso das embalagens, e responsabilidade solidária de toda a cadeia produtiva.

Transtornos à reciclagem

Adriano acredita ainda que a proposta de Maninha provocaria "enorme transtorno" à atividade da reciclagem realizada no Brasil "de forma cada vez mais generalizada pela população de baixa renda". A prática seria transferida a "um sistema empresarial e operacional complexo, de difícil controle e de conseqüências prejudiciais para o próprio consumidor, uma vez que o valor do reembolso das embalagens a coletar seria adicionado aos preços dos produtos nelas contidos".

O relator se refere à previsão incluída no projeto de que o consumidor, ao entregar as embalagens, fique com um recibo no valor do crédito correspondente - que será descontado no preço das compras que vier a efetuar. Os preços mínimos das embalagens variam de R$ 0,01, pela embalagem longa vida, até R$ 0,15, pela lata de alumínio acima de 350 ml.

Tramitação

A proposta, também rejeitada anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor, será analisada ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada por uma dessas comissões, a proposta será analisada ainda pelo Plenário. Caso contrário, será arquivada.

(Por Rodrigo Bittar, Agência Câmara, 10/12/2007)