A Instrução Normativa Incra 20/2005, que regulamenta o procedimento administrativo para a titulação das terras quilombolas, passará por uma consulta pública, em Brasília, nos dias 10 e 17 de dezembro. A nova instrução inviabiliza, na prática, a titulação dos territórios quilombolas, ao impor barreiras burocráticas no procedimento administrativo, como estudos extensos e demorados, facilitando as contestações de terceiros.

O recuo quanto à Instrução Normativa, antes garantida pela Constituição Federal atende aos interesses dos setores rurais e de algumas transnacionais, que já vêm divulgando dados que não condizem com a realidade, quando afirmam que os quilombolas reivindicam 25% do território nacional. Para eles, essas terras reclamadas seriam tomadas por fazendeiros e empresas sem o devido processo de desapropriação.

As revisões e instruções já acontecem há dois meses e os quilombolas foram convocados apenas no final desse processo, para referendar um texto já terminado. A comunidade quilombola enviará uma carta direcionada à Casa Civil, AGU e ao Incra, em um manifesto contra a reformulação da Instrução Normativa.

A carta contém protestos conta as mudanças nas propostas, uma vez que isto acarretaria no retrocesso do "reconhecimento dos direitos dos quilombolas". Seguem discordando com o que a AGU alega, pois acreditam que a mudança não "contribuirá para equacionar os conflitos envolvendo as terras das comunidades quilombolas".

Ainda afirma que a nova norma "restringe a definição do que são terras ocupadas pelas comunidades quilombolas excluindo as áreas detentoras de recursos ambientais necessários à preservação dos costumes, tradições, cultura e lazer e que englobem espaços de moradia, religiosos e os sítios com reminiscências históricas", assim como resulta "na titulação apenas das áreas onde estão localizadas as moradias, sem acesso a recursos ambientais suficientes e necessários para a permanência digna do povo quilombola no espaço que reivindicam".

(Adital, 07/12/2007)