A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados se reúne na quarta-feira (05/12) e pode votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que fixa as normas para a divisão de competências entre União, estados e municípios em relação ao meio ambiente. O objetivo é evitar que a ausência de atribuições específicas cause sobreposição de ações dos entes federados ou impeça a tomada de ações, o que causa prejuízos ao meio ambiente. O projeto regulamenta o artigo 23 da Constituição.

O relator do projeto, deputado Nilson Pinto (PSDB-PA), apresentou parecer favorável, na forma de substitutivo. O texto do relator incorpora dispositivos de duas propostas apensadas, de conteúdo similar: o PLP 388/07, do Poder Executivo, que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); e o PLP 127/07, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). O substitutivo também trata das normas de licenciamento ambiental para a implantação de novos empreendimentos.

Registro de transgênico

Também está na pauta o Projeto de Lei 654/07, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que proíbe o reconhecimento e o registro de patentes de organismos geneticamente modificados (OGMs), também conhecido como transgênicos. O parlamentar afirma que a medida será benéfica para os pequenos agricultores e vai evitar o desaparecimento de espécies autóctones e o aumento do uso de agrotóxicos específicos.

O relator, deputado Gervásio Silva (PSDB-SC), recomenda a rejeição do projeto. Ele ressalta que a proposta impede a proteção da propriedade industrial, mas não proíbe a pesquisa nem a produção de OGMs. O deputado considera que essa proibição vai reduzir os investimentos em pesquisa na área, pois nenhuma empresa ou instituição de pesquisa destinará recursos para o desenvolvimento de produtos que serão de domínio público.

A comissão se reúne às 14 horas, no plenário 4.

(Agência Câmara, 03/12/2007)