A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados pode votar, na quarta-feira (05/12), o Projeto de Lei 231/07, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que proíbe a derrubada de palmeiras de babaçu nos estados de Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins e Goiás.

O relator, deputado Lira Maia (DEM-PA), apresentou parecer pela aprovação da proposta e do PL 891/07, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O substitutivo define que as matas nativas de palmeiras de coco babaçu situadas em terras públicas, devolutas ou privadas são de livre acesso e uso pelas populações agroextrativistas, desde que as explorem em regime de economia familiar e comunitário.

O texto proíbe o uso predatório desse vegetal, permitindo a sua derrubada apenas nos seguintes casos: execução de obras de utilidade pública com licenciamento ambiental; para estimular a reprodução das palmeiras, aumentar a produção do coco ou facilitar a sua coleta; e nos casos de raleamento (menor densidade) autorizados pelo órgão responsável.

Exclusão do Pará

Lira Maia apresentou uma emenda que exclui o Pará do disposto na proposta. Segundo o relator, a área principal de ocorrência da palmeira é no Maranhão, Piauí e Tocantins. Outra emenda corrige o número da Lei de Crimes Ambientais citado na proposta, e uma terceira inclui novas competências do poder público, entre elas estimular a inserção do babaçu na produção de energias renováveis.

Suframa

Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 375/06, do Poder Executivo, que formaliza as alterações na composição do conselho de administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) desde a sua criação em 1991. O órgão é encarregado de definir diretrizes, planos, programas, projetos e ações a serem desenvolvidas dentro da área de abrangência da zona franca.

Conforme a lei que criou o conselho, ele é integrado por representantes dos estados do Amazonas, do Acre, de Roraima e de Rondônia; pelos prefeitos das capitais desses estados; por representantes dos antigos ministérios da Economia, Fazenda e Planejamento; Agricultura e Reforma Agrária; e da Infra-Estrutura; além de outros integrantes. A relatora, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) recomenda a aprovação da matéria.

A comissão reúne-se às 10 horas, no plenário 15.

(Agência Câmara, 03/12/2007)