A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 21 o projeto de lei 1301/07, que estabelece regras para o uso e a conservação do solo e da água no meio rural. A proposta, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), cria norma jurídica para o planejamento do uso do solo e da água que estimule práticas de conservação do meio ambiente na atividade agrícola.

O relator, deputado Dagoberto (PDT-MS), recomendou a aprovação da matéria na forma de substitutivo. Ele incluiu no texto os projetos de irrigação entre os itens para os quais será necessário o prévio planejamento integrado para preservação do solo e da água.

Participação dos proprietários

O novo texto também assegura ao proprietário da terra a participação nas decisões que envolvam a construção, em sua propriedade, de benfeitorias destinadas ao escoamento das águas das estradas públicas.

Além disso, o relator retirou, do texto original, dispositivo que dava direito ao poder público de construir, à custa do proprietário, serviços mínimos indispensáveis à conservação do solo e da água. Segundo Dagoberto, esse dispositivo significaria "injustificável" intromissão governamental na propriedade privada.

Tramitação

O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Oscar Telles, Agência Câmara, 30/11/2007)