O Projeto de Lei 7505/06, que cria o Estatuto do Garimpeiro, foi aprovado na semana que se encerrou por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta é regulamentar a profissão. Para exercer a atividade, o trabalhador deverá ter o título minerário emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

De posse do título, será possível trabalhar como autônomo, em regime de economia familiar, em parceria com o titular do direito de exploração, empregado em alguma empresa ou em cooperativa. O deputado Paulo Rocha (PT-PA) diz que o estatuto vem regulamentar a atividade com o objetivo de abrir espaço para uma produção mineral mais profissional.

Segundo ele, “vários requisitos estão colocados ali, desde a regulamentação da profissão, o desenvolvimento sustentável, o meio ambiente até direitos conquistados por outros trabalhadores que antes [os garimpeiros] não tinham, como direitos trabalhistas, seguridade social".

O deputado acrescentou que os garimpeiros atenderem às normas do estatuto poderão vender o mineral e as gemas diretamente ao consumidor final, desde que comprovem a área de origem do minério extraído.

O estatuto prevê ainda que o trabalhador poderá prestar serviços para mais de uma empresa ou cooperativa que tenha atuação em áreas distintas. Por outro lado, exige dos exploradores de minerais a recuperação de áreas onde houver prejuízo ambiental. Também passa a ser proibida a atividade para menores de 18 anos.

Como tramitava na CCJC em caráter conclusivo, o projeto segue agora para votação no Senado Federal e, se aprovado, irá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

(Por Gláucia Gomes, Agência Brasil, 01/12/2007)