A Secretaria do Meio Ambiente (Sema RS) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam) informaram nesta quarta-feira (28/11) que o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, através de sua presidente, desembargadora Silvia Maria Gonçalves Goraieb, cassou os efeitos da decisão judicial de caráter liminar que transferiu para o IBAMA a competência do licenciamento ambiental da silvicultura, restituindo ao Estado a sua soberania e à Fepam as suas atribuições.

Em sua defesa, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) alegou, entre outros argumentos, que a execução da liminar acarretaria grave lesão à ordem e à economia públicas, porque geraria significativo ônus econômico e administrativo ao Estado ao usurpar e transferir a competência ao âmbito federal. Também de acordo com a PGE, haveria o risco iminente da perda de investimentos para projetos semelhantes no país e no exterior.

Concedida no último dia 12 pela juíza federal substituta, Clarides Rahmeier, a liminar surpreendeu o secretário do Meio Ambiente, Otaviano Moraes, e a diretora-presidente da Fepam, Ana Maria Pellini. Imediatamente, a governadora Yeda Crusius solicitou total empenho da PGE, da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e da Fepam no exame da determinação judicial. “Somos pioneiros na questão ambiental”, sustentou a governadora, lembrando que o Rio Grande do Sul colaborou na elaboração da legislação. “A Fepam está indo muito bem e trabalhando de forma extremamente democrática”, não apenas na área da silvicultura, mas também no licenciamento do esgotamento sanitário”, acrescentou.

Pacto e soberania

Em nota oficial, o Governo do Estado afirmou que retirar do Estado e transferir à União o poder de licenciar a silvicultura, especialmente nos empreendimentos da região Sul, violaria o pacto federativo e a própria soberania do Rio Grande do Sul, na medida em que estaria retirando uma importante e legítima parcela da gestão ambiental do Estado.

Argumentou também que o Estado está absolutamente comprometido com a preservação ambiental, conforme os comandos constitucionais, na perspectiva do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, reafirmou a convicção na relevância social, econômica e ambiental da cadeia produtiva de base florestal para o crescimento do Rio Grande do Sul e a melhoria da qualidade de vida dos gaúchos.

(Imprensa Sema/Fepam, 28/11/2007)