O deputado federal Moreira Mendes (RO) e o presidente nacional do PPS, Roberto Freire, protocolaram no Supremo Tribunal Federal, na tarde da última quarta-feira (21/11), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Partido contra a lei 11.284, que cria o plano de outorga de florestas.  O PPS pede que o tribunal mantenha o texto, mas que a legislação valha somente para áreas com até 2.500 hectares.  Se a porção de floresta concedida para exploração for maior, o processo terá de passar pelo Congresso Nacional, conforme determina a Constituição.  Em caráter liminar, o partido quer a suspensão de concessões de áreas maiores que 2.500 hectares.

Os dirigentes do PPS argumentam que o governo quis alijar o Congresso do assunto, afrontando claramente a Constituição, uma vez que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo que submetia a concessão a autorização do parlamento.  Para o deputado Moreira Mendes, a atitude o governo é mais uma tentativa de enfraquecer o Congresso perante a opinião pública.  Ele lembrou que, a exemplo do que com as Medidas Provisórias, que travam constantemente as votações nas duas casas legislativas, o governo, mais uma vez, ignora o Congresso, deixando o parlamento fora do processo de definição das políticas públicas.  "Tanto é verdade este fato que o argumento que o presidente Lula usou para vetar o trecho da lei foi justamente o de que o crivo do parlamento iria gerar muita burocracia", enfatizou.

Moreira Mendes lembra que, ao contrário do que alega o governo, no Congresso, as concessões de áreas florestais passarão a ser transparentes, dando a toda a população acesso a informações sobre elas.

O texto que está em vigor libera a concessão a qualquer extensão de floresta, independentemente do tamanho, o que fere a Constituição.  O artigo 49 da Carta Magna determina que "é competência do Congresso nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares".  As florestas, insiste o PPS na Adin, constituem acessório das terras e estão, portanto, sujeitas ao preceito constitucional.  "O texto em vigor certamente acarretará graves repercussões e poderá enfraquecer a soberania do nosso país.  Não é tarde para que seja evitado o desrespeito à ordem constitucional e o desprezo com as atribuições constitucionalmente conferidas ao Congresso Nacional", diz o texto.

(Rondonoticias, 23/11/2007)