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Lei: Constituição permite mineração, mas exige projeto que a regulamente

mineração em terra indígena direitos indígenas

2007-11-24

A Constituição criou a possibilidade de exploração de minérios em terra indígena, mas impôs a necessidade de sua regulamentação em lei. Em 1991, o então deputado Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentou projeto que liberaria a mineração, dentro do Estatuto das Sociedades Indígenas. A proposta chegou a ser aprovada em comissão na Câmara, mas desde 1994 está paralisada na Mesa, aguardando julgamento de recurso. Em 1996, Romero Jucá (PMDB-RR), hoje líder do governo no Senado, apresentou PL apenas sobre mineração, que foi aprovado no Senado e hoje está na Câmara.

(Folha de São Paulo, 24/11/2007)

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