A Comissão Especial de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21/11) o substitutivo do relator, deputado Renato Amary (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 3057/00. No parecer, o relator acatou 39 das 103 emendas à proposta. O substitutivo prevê que o município será o responsável pela concessão da licença urbanística e ambiental, e proíbe o uso de áreas alagadiças ou sujeitas a inundação, em local contaminado ou onde não houver como implementar transportes e equipamentos públicos.

Renato Amary afirmou que a aprovação do parecer é um grande avanço, pois o assunto está sendo analisado há sete anos. O relator lembrou que a proposta reúne 21 projetos sobre o assunto. " É óbvio que temos pontos controversos. Para isso, a lei e o Regimento Interno da Câmara prevêem a possibilidade de apresentar destaques."

Segundo a presidente da comissão, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), o texto aprovado foi o possível, uma vez que o assunto ainda é polêmico. Ela disse que a proposta regulamenta uma realidade já existente e ajuda a cumprir o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

Voto contrário

O único voto contra a aprovação do substitutivo foi do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que afirmou ser necessário mais tempo para a leitura detalhada do projeto - que possui 138 artigos. " Eu não posso votar a favor de um projeto que eu não li como um todo; quero saber se ele favorece o setor social", afirmou.

A comissão se reúne na próxima quarta-feira (28/11) para começar a discutir os 53 destaques apresentados ao texto.

(Por Karla Alessandra, Agência Câmara, 21/11/2007)