O Ministério Público Federal em Tubarão (SC) ajuizou ação civil pública contra Luiz Antônio Boff e a União, requerendo a demolição de um restaurante que vem sendo construído em propriedade do réu particular, caracterizada como terreno de marinha e área de preservação permanente, e situada na localidade denominada Pedra do Baú, no município de Garopaba.

Em 6 de dezembro de 2006, em vistoria realizada pelo Ibama no local, foi constatado o início da construção irregular do restaurante sobre a praia marítima, bem da União. Além de estar ocupando um bem público de uso comum do povo, obstruindo o acesso das pessoas à praia, o empreendimento atinge área definida na legislação como costão, estrutura que está inserida nos limites estabelecidos para a orla marítima.

A ação civil pública destaca também que o espaço ocupado pela construção está localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca e que, na documentação apresentada pelo IBAMA, foi verificada irregularidade na inscrição de ocupação realizada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Na ação, o procurador da República em Tubarão, Celso Antônio Três, requer, além do cancelamento da inscrição de ocupação pela União, a paralisação imediata das atividades de construção no local e, na análise do mérito, a demolição da edificação, com a restauração do meio ambiente degradado, e o recolhimento de valor definido pela Justiça ao fundo de defesa dos direitos difusos do meio ambiente.
(Ascom MPF-SC, 20/11/2007)