A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado aprovou, nesta terça-feira (20/11), parecer do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) favorável ao projeto do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que altera a Lei do Saneamento (Lei 11.445/07), com o objetivo de determinar a obrigatoriedade da manutenção preventiva das galerias de águas pluviais.

Na justificativa ao projeto (PLS 506/07), Perillo informa que a falta de manutenção preventiva dos bueiros e galerias de águas pluviais "tem resultado em inundações de vias, logradouros públicos e imóveis particulares, ocorrência mais freqüente sobretudo nas grandes cidades".

O senador afirma ainda que, com tais diretrizes expressas na lei, os cidadãos poderão, com o apoio de órgãos de controle, como o Ministério Público, exigir o seu cumprimento, tanto no âmbito administrativo quanto, se necessário, na esfera judicial. O projeto segue agora para votação em decisão terminativa na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).

Também foi aprovado na CMA parecer favorável ao projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que propõe a instituição da Política Nacional de Sementes de Mudas com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de tecnologias modernas de melhoramento genético, conservação da biodiversidade genética e prevenção de problemas fitossanitários (PLS 523/07).

Durante a reunião, o relator, senador Jonas Pinheiro (DEM-MT), afirmou que o projeto deverá receber emendas e ser debatido ainda nas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde terá decisão terminativa.

(Por Geraldo Sobreira, Agência Senado, 20/11/2007)