A Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul vai solicitar ao governo do Estado a retirada do Projeto de Lei 399/2007, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e institui o Termo de Parceria. O anúncio foi feito, na manhã desta segunda-feira (19/11) pela presidente da comissão, deputada Stela Farias (PT), após audiência pública que discutiu a proposta do Executivo.
 
Segundo Stela, a retirada do PL vai proporcionar o aprofundamento do debate com a sociedade gaúcha. “Queremos que o cidadão tenha o direito de conhecer detalhadamente as conseqüências de transformar o serviço público em Oscips”, disse a parlamentar. Ela garantiu que deverá encaminhar o pedido de retirada ao secretário estadual da Justiça e Desenvolvimento Social, Fernando Schüler.    
 
O debate teve a presença do assessor especial da Secretaria Estadual da Justiça e do Desenvolvimento Social, Hermílio Santos e de representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT/RS); do Cpers-Sindicato; da Fundação Cultural Piratini, Rádio e Televisão; da Associação dos Funcionários da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Affospa) e do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi).
 
Repercussão

O assessor especial da Secretaria Estadual da Justiça e do Desenvolvimento Social, Hermílio Santos, afirmou que o objetivo do PL é possibilitar parcerias com entidades da sociedade civil. Ele salientou que a proposta não pode ser entendida como uma transferência de responsabilidades. “O Executivo permanece responsável, em boa parte, pela elaboração do escopo do serviço, alocação de recursos públicos, avaliação e monitoramento”, frisou Santos. Porém, exemplificou que serviços como a venda de bilhetes para teatro não precisa ser efetuado por um servidor público e sim por meio de uma parceria.
 
Santos disse que a intenção é criar mecanismos para que o cidadão tenha um serviço ágil, democrático e transparente, e o servidor público tenha condições dignas de trabalho. O PL não pretende redefinir completamente o Estado”, ressaltou. Questionado pelo deputado Elvino Bohn Gass (PT) sobre quais os serviços que poderão ser transformados em Oscips,  Santos disse que, somente após a aprovação do projeto, o governo deverá avaliar quais setores deverão ser beneficiados com esse instrumento legal.
 
O presidente da CUT, Celso Woyciechowski, criticou a proposta do Executivo, que não define quais setores que serão transformados em Oscips. “Defendemos um Estado forte e capaz de produzir e executar políticas públicas de qualidade e o PL 399/2007 encontra-se na contramão desses ideais”, declarou. Na avaliação da diretora do Semapi, Mara Feltes, não há necessidade do RS ter esse modelo de gestão. “Com a aprovação do projeto, estaremos transferindo serviços e entregando o patrimônio e os recursos do RS”,  alertou.
 
Na opinião do representante dos funcionários da Fundação Piratini, Rádio e Televisão, Alexandre Leboutte, a aprovação do projeto vai provocar um retrocesso nos serviços prestados pela TVE e pela rádio FM Cultura. “O caráter público dessas emissoras vai ser desprestigiado, se o trabalho estiver voltado para uma lógica de mercado. Podemos perder as duas únicas emissoras públicas do Estado”, lamentou Leboutte. Para a presidente do Cpers/Sindicato, Simone Goldschmidt, a matéria representa um brutal ataque ao funcionalismo público. “O Estado tem a intenção de se desobrigar com o que é social”, desabafou a sindicalista.      
 
Na avaliação do vice-presidente da comissão, deputado Fabiano Pereira (PT), não há clima na Assembléia Legislativa para adotar esse tipo de medida.  “O ideal seria a retirada da matéria”, manifestou o parlamentar. 
 
Também participaram da audiência o deputado Raul Pont (PT) e demais representantes do serviço público.
 
O projeto

O objetivo é modernizar institucionalmente o setor público gaúcho. Poderão se qualificar pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, constituídas há pelo menos dois anos. Essas empresas deverão trabalhar atividades como assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente, gestão de recursos hídricos e desenvolvimento sustentável; trabalho voluntário; e desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza.
 
Ainda terão a possibilidade de se qualificar empresas que atuem com a experimentação de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; defesa da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; fomento ao esporte; e estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
 
O Termo de Parceria será o instrumento que possibilitará o vínculo de cooperação entre a administração pública estadual e as Oscips. Neste termo estarão os direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes. O projeto deixa claro que os empregados contratados não terão vínculo empregatício com o Executivo.
 
O PL está na Comissão de Constituição de Justiça a espera de parecer. Depois a matéria segue para as comissões de mérito, como as de Economia, Finanças, Participação Legislativa e de Serviços Públicos, antes de seguir para apreciação em plenário. A expectativa do governo é de que a proposta seja votada antes do recesso parlamentar, que inicia no dia 23 de dezembro.
 
(Por Daniela Bordinhão, Agência de Notícias AL-RS, 19/11/2007)