“As diretrizes gerais do Estatuto da Cidade são normas que balizam sempre de forma vinculativa todo tipo de instrumento público, como é caso do Plano Diretor”. A afirmação foi feita pelo desembargado Rogério Gesta Leal na palestra A natureza vinculativa do Plano Diretor no Brasil apresentada no encerramento de curso sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), promovido pela Escola do Legislativo Julieta Battistioli. O evento teve por local o Teatro Glênio Peres, na Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (14/11).

Leal destacou sobretudo o significado e função das diretrizes gerais do Estatuto da Cidade para o desenvolvimento sustentável, urbanístico e ambiental de um município.  "Esta lei, denominado Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental".

Conforme as diretrizes gerais desse Estatuto, Leal lembrou que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, garantindo, entre elas, o direito à terra, moradia, saneamento ambiental, gestão democrática, cooperação entre os governos, a iniciativa privada em prol do interesse social, planejamento do desenvolvimento das cidades, ordenação e controle do uso do solo.

O desembargado destacou ainda a responsabilidade na elaboração de um Plano Diretor, onde se deve verificar os impactos de vizinhança e ambiental focados para o campo da sustentabilidade urbana. “Muito mais que isso, respeitar as normas do Estatuto, onde os instrumentos públicos, como PDDUA, devem ser elaborados e executados observando as peculiaridades de cada município".

Leal afirmou também que dentro de um  processo de urbanização com desenvolvimento sustentável não se pode executar um PDDUA construído, elaborado em gabinete: “Isto é uma ficção. Pode ser um projeto maravilhoso no papel, mas sem nenhuma efetividade social". 

O palestrante elogiou a Câmara Municipal como um exemplo para o país, tendo destacado as audiências públicas promovidas pelo Legislativo porto-alegrense, bem como a criação de Comissão Especial e do Fórum de Entidade, todos voltados a debates sobre o Plano Diretor, além do próprio curso da Escola do Legislativo. "Há uma necessidade de se estar preparado para discutir esta matéria tão contundente para a população", salientou.

A presidenta da Câmara Municipal, vereadora Maria Celeste (PT), que fez a abertura da palestra nesta manhã, parabenizou as coordenações das escola do Legislativo e Superior de Direito Municipal, pela realização e sucesso do curso. “Este foi um entre muitos que serão promovidos”, destacou.

Prestigiaram a solenidade, os vereadores Luiz Braz (PSDB), Mário Fraga (PDT), Dr. Goulart (PTB), Guilherme Barbosa (PT), Adeli Sell (PT), Carlos Comassetto (PT). Também estiveram presentes as diretoras das escolas do Legislativo e Superior de Direito, Giovana Rigo e Cristiane da Costa Nery, respectivamente.

Escola do Legislativo
 
A Escola do Legislativo Julieta Battistioli foi criada em 13 de setembro deste ano, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a partir da aprovação de projeto da Mesa Diretora no dia 28 de agosto. O nome escolhido homenageia a primeira mulher a ocupar uma cadeira parlamentar no município, na legislatura de 1947/1951.

Entre os objetivos da Escola estão a oferta de qualificação técnica e treinamento permanente aos vereadores e funcionários da Câmara Municipal, independentemente de escolaridade.
 
A proposta da Escola também inclui o desenvolvimento de programas de ensino, o estímulo à integração entre a Câmara Municipal e a sociedade e o estímulo à pesquisa técnico-acadêmica voltada às atividades desenvolvidas no Legislativo.

O lançamento oficial da Escola do Legislativo Julieta Batisttioli ocorrerá no próximo dia 27 de novembro, às 13h30, no Teatro Glênio Peres, com o seminário Ética na Administração Pública. Serão painelistas André Marenco - professor da Ufrgs, Karin Genz - promotora de Justiça, e Wremyr Scliar - diretor da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena do Tribunal de Contas do Estado do RS.

(Por Alessandra Obem, Ascom CMPA, 14/11/2007)