O Conselho Cívico de Organizações Populares e Indígenas de Honduras (COPINH) rechaçou, mais uma vez, o projeto de Lei Indígena, elaborado pela Secretaria de Governo e Justiça e financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que tem sido promovido através do Programa de "Apoio" aos povos indígenas de Honduras (PAPINH). Para a organização, o objetivo do projeto é "de aprofundar ainda mais o saque dos recursos naturais dos Povos Indígenas e Negros de Honduras"

Em nota à imprensa, a organização faz um chamado ao Congresso Nacional para que não aprove o projeto de lei, o qual qualificam como lesivo à comunidade indígena. O COPHINH desmente o BID, que afirma ter consultado diferentes Povos Indígenas e Negros de Honduras para criar o projeto. "O COPINH, Organização Fraternal Negra Hondurenha (OFRANEH) e outras instâncias de verdade representativas dos povos, jamais foram consultadas a respeito", afirmou. De acordo o COPINH, o projeto tem tido a participação somente de "alguns líderes indígenas que em muitas oportunidades recebem salários como consultores do BID".

Segundo a entidade, este tipo de consulta "é uma violação ao Convênio 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que na parte das disposições gerais abordam a obrigação dos estados que ratificaram o Convênio a consultar os povos". "Se na realidade querem apoiar os Povos Indígenas e Negros que cumpram e facilitem o cumprimento do Convênio 169 da OIT pelo que deveriam adequar o resto da legislação nacional", pede o COPINH.

Em comunicado divulgado no último 25 de outubro, a Ofraneh também faz referência à falta de consulta aos povos indígenas e negros, o que, segundo ela, vai em contra também ao artigo 3 da Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas, aprovado no último 13 de setembro, por parte das Nações Unidas, onde está escrito que "os povos indígenas têm direito à livre determinação e em virtude desse direito, determinam livremente sua condição política e perseguem livremente seu desenvolvimento econômico, social y cultural".

Enquanto a Declaração reconhece um conjunto de direitos coletivos específicos dos povos indígenas, que se encontram acima das leis nacionais, para a Ofraneh, a Lei Indígena não deixa de ter uma grande quantidade de omissões, já que muitos de seus artigos não ultrapassam o direito dispositivo, contrapondo-se especialmente os capítulos sobre posse de terras e o acesso aos recursos naturais e ao direito imperativo dos Convênios.

Conforme denuncia a nota da Ofraneh, a Lei Indígena financiada pelo BID permitiria a entrega dos habitats funcionais dos povos indígenas às empresas extrativistas. "Os artículos V e VI, estão impregnados de uma só atitude de servilismo, mantendo os parâmetros de colonialismo que têm sufocado a existência de nossos povos", assinala.

A entidade informa que participou, a princípio, da elaboração do esquema da Lei Indígena, mas se retirou "diante da falta de seriedade dos órgãos participantes e a docilidade dos indígenas convocados, os quais enganados pelo ‘brilho’ de um  projeto de ‘desenvolvimento indígena’ deixaram de lado o conceito de autodeterminação".
(Adital, 12/11/2007)