A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (07/11), o Projeto de Decreto Legislativo 11/07, que estabelece diretrizes para a negociação pelo governo brasileiro, até 2030, de atos internacionais que regulem as obrigações, encargos e direitos recíprocos dos Estados e nações amigas para a redução de emissões de gases de efeito estufa.

O texto do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), aprovado com emendas, determina que o governo brasileiro defenda iniciativas e adote medidas que levem a mudanças econômicas e tecnológicas para diminuir as emissões de carbono. Segundo a proposta, o governo deverá assumir compromissos internacionais de redução da emissão de gases de efeito estufa até 2020.

As diretrizes também visam às negociações de ações cooperativas para enfrentar mudanças climáticas globais decorrentes da elevação da temperatura média do planeta.

Emendas

A relatora, deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), apresentou emendas de redação para tornar o texto mais claro e específico. Ela retirou a intenção de que o governo "promova medidas e tome iniciativa de leis" relativas ao tema, por entender que isso foge ao objetivo inicial de estabelecer parâmetros de negociações com outros países.

A deputada também excluiu a determinação de que o Poder Executivo crie grupo de trabalho para elaborar um plano de contenção de emissões - que ela considera não caber na proposta. Em vez disso, ela definiu que se proponha essa diretriz nos foros internacionais a todas as nações, ficando implícita a aceitação dessa norma pelo Brasil.

Ela incluiu ainda a necessidade de prever melhores condições para enfrentar as mudanças climáticas. "Essa preocupação estava ausente de todos os dispositivos do projeto, mas foi acrescentada", observa.

Outra emenda cita como objetivo a ser defendido pelo governo brasileiro nos tratados internacionais a admissão, pelos países industrializados, de compensações financeiras para o atendimento diferenciado das populações de acordo com sua vulnerabilidade às mudanças climáticas e com a sua demanda por desenvolvimento.

Redução de gases

Em relação ao item que determina o índice de redução de emissões de gases do efeito estufa a ser assumido pelo Brasil, e vincula esse índice às taxas de desmatamento, a relatora considerou que isso restringiria as possibilidades de negociação pelo País - que ficaria impedido, por exemplo, de assumir compromissos ainda mais ousados.

Ela propôs que o mecanismo de cálculo apresentado seja indicativo apenas de um mínimo de redução de emissões com o qual o País deve se comprometer.

Atuação do Congresso

A deputada acrescentou emenda para permitir ao Congresso Nacional uma participação mais efetiva na elaboração técnica e política dos acordos internacionais. Assim, conforme a relatora, o Congresso poderia cumprir a competência exclusiva (prevista na Constituição) de decidir definitivamente sobre esses acordos.

Segundo ela, a tramitação dos acordos internacionais no Congresso não tem permitido o nível de debate necessário, pois a expectativa é sempre de que o texto seja sumariamente aprovado tal como apresentado pelo Poder Executivo. "Há uma sensação generalizada de que a aprovação é meramente simbólica, apenas para o cumprimento formal da Constituição", afirma.

Tramitação

O projeto será votado em plenário após análise pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Newton Araújo Júnior, Agência Câmara, 12/11/2007)