Decisão do juiz da 4º Vara Federal do PR impede que R$ 50 milhões destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente paranaense sejam aplicados em causas ambientais. Segundo a procuradora do Ibama no Paraná, Andrea Paiva, esses recursos correspondem a multa aplicada à Petrobras, pelo vazamento de óleo em Araucária, em meados do ano passado. A Petrobras foi multada, naquela ocasião, em R$ 50 milhões pelo Instituto de Tecnologia Ambiental (órgão estadual de meio ambiente) e em R$ 168 milhões, em nível federal, pelo Ibama. Como a Lei dos Crimes Ambientais, deixa a possibilidade de excluir uma das multas, a estatal pagou os R$ 50 milhões requeridos pelo ITA e recorreu da multa maior, aplicada pelo Ibama. O Ibama vai recorrer arguindo a inconstitucionalidade desse dispositivo que permite anular uma das multas.