A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, presidida pelo deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB), debateu, na manhã desta quinta-feira (08/11), o PL 399/ 2007, do poder Executivo que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e institui o Termo de Parceria.
 
Para debater o tema, esteve presente na audiência pública o Secretário de Justiça e Inclusão Social, Fernando Schüller. O secretário procurou destacar que o projeto do executivo busca estabelecer o marco legal para as parcerias, sejam para serviços parciais ou totais prestados pelo estado.
 
Schüller disse que neste ano não se fala em quais instituições estatais serão parte integrante das parcerias, fato que somente poderá ser definido após um diagnóstico, a partir de 2008.
 
O secretário disse estar aberto para sugestões que melhorem o projeto e citou aquela em que se exigiria uma seleção pública das entidades que quiserem fazer parcerias com o estado.
 
Quanto ao controle, Schüller disse que a Controladoria Geral do Estado, Ministério Público e uma comissão afeta à secretaria da fazenda fiscalizará a gestão, além de serem exigidas prestações de contas semestrais.
 
Schüller deixou claro que os termos de parcerias não tem relação com o ajuste fiscal proposto pelo governo estadual, mas visa a agilização e otimização dos serviços prestados.
 
No decorrer da audiência pública, representantes de entidades e fundações questionaram a implantação das parcerias alegando que em outros estados os custos para a manutenção de parcerias tornou-se maior para o Estado. Outra situação apresentada foi o baixo investimento do estado em serviços públicos, o que gera um serviço deficiente, não por culpa dos servidores.
 
A diretora do Sindicato dos Empregados de Empresas de Assessoramento, Perícia e Informações, Pesquisas e Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi), Mara L.Feltes disse não estar convencida que no Rio Grande do Sul se tenha este marco legal das Oscips. "Não nos convencemos que o melhor para o Rio Grande do Sul seja passar para as ONGs o desenvolvimento de atividades que nós hoje desenvolvemos", argumentou Feltes
 
O deputado Raul Pont disse não ter nenhum preconceito para tratar de temas administrativos e que durante a sua gestão como prefeito da capital, para ampliar o atendimento às crianças da cidade, estabeleceu um convênio com 130 creches comunitárias. Pont mostrou sua preocupação quanto à delimitação das áreas onde as parcerias poderão ser feitas, já que no projeto 399 praticamente todas as áreas estão incluídas, excetuando-se judiciário e polícia. "Como há um diagnóstico, um estudo prévio, que setores, órgãos, autarquias se pretenderia alterar nesta relação e qual é a projeção de economia ou crescimento de gastos?", solicitou Pont.
 
Pont também alertou para que não se diminua os serviços e que a área de cultura deve ter o apoio do estado.
 
Raul Carrion alertou para o fato de ter apresentado emendas ao projeto, mas que ao final do processo, a governadora poderá indicar pessoas para administrar entes do Estado através das OSCIPs. "Aqui temos a terceirização sem custo, sem licitação, sem escolha, sem seleção, sem nada", argumentou Carrion.
 
No final da audiência, Fernando Schuller disse estar aberto para esclarecer com toda as entidades os pontos que não ficaram claros no projeto.
 
Até o momento, o PL 399/2007 recebeu oito emendas.
 
Participaram da Audiência pública os deputados Adão Villaverde (PT), Raul Pont (PT), Elvino Bohn Gass (PT), Stela Farias (PT), Fabiano Pereira (PT), Adilson Troca (PSDB), Zilá Breitenbach (PSDB), Kalil Sehbe (PDT), Gilmar Sossella (PDT), Cassiá Carpes (PTB), Silvana Covatti (PP), João Fischer (PP) e Raul Carrion (PCdoB), além de representantes de entidades de classe.

(Por Luiz Osellame, Agência de Notícias AL-RS, 08/11/2007)