A Câmara analisa o Projeto de Lei 490/07, apresentado pelo deputado Homero Pereira (PR-MT), que determina que as terras indígenas sejam demarcadas por meio de leis. Se a proposta for aprovada, a competência para determinar a demarcação das terras indígenas passa a ser do Congresso. Atualmente, é o governo federal que decide a demarcação das terras que são ocupadas pelos índios, por meio de ato administrativo executado pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

O autor argumenta que a demarcação das terras indígenas é matéria que ultrapassa os limites da política indigenista e atinge interesses diversos. Muitas vezes, afirma, "a Funai vê-se compelida a exercer seu juízo discricionário sobre questões complexas que extrapolam os limites de sua competência administrativa".

Correção

De acordo com o parlamentar, o Congresso Nacional está alijado do processo, por falta de uma norma infraconstitucional que faça a necessária alteração da norma vigente. Mas explica que seu projeto corrige esse problema. "Somente os legítimos representantes do povo brasileiro podem decidir sobre o destino de significativa parcela do território nacional, e examinar, dentro do espírito democrático do debate e do contraditório, os mais diversos conflitos de interesses gerados pelas demarcações das terras indígenas", diz.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-490/2007

(Agência Câmara, 01/11/2007)