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regularização fundiária
2007-11-01

O diretor-geral do Daer, Gilberto Cunha, assinou nesta quarta-feira (31/10) a autorização para demarcação de 34,4 mil hectares do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, na RSC 101, entre Mostardas e Tavares. Do total, 3,5 mil referem-se à área marinha.

A demarcação física da poligonal do Parque Nacional da Lagoa do Peixe é a principal medida compensatória decorrente do licenciamento ambiental para a pavimentação da RSC 101, entre Mostardas e Tavares (concluída em 2001). A medida inclui estudos de viabilidade para demarcação, sinalização e implantação de barreiras fixas na área marinha, além de estudo de alternativas para demarcação dos limites marinhos do Parque, bem como levantamento cadastral fundiário.

Segundo Cunha, serão investidos aproximadamente R$ 1,1 milhão nos serviços que deverão estar concluídos em 150 dias, contribuindo para a regularização fundiária, coibindo a ocupação irregular da área.

(Ascom Governo do Estado do RS, 31/10/2007)


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