A falta de consenso entre os integrantes da Comissão Especial de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos (PL 3057/00) sobre o substitutivo do deputado Renato Amary (PSDB-SP) provocou o adiamento, para a próxima semana, da votação da matéria. A comissão - que analisa 17 projetos - chegou a iniciar a discussão do substitutivo, mas houve divergências, por exemplo, sobre a questão dos loteamentos fechados; a rescisão contratual entre o comprador inadimplente e o vendedor de imóveis; e o foro para resolver questões entre comprador e vendedor de imóveis.

Em relação a esse último item, alguns juristas defendem que seja o foro da residência do comprador, enquanto o substitutivo sustenta que o foro é o do local do imóvel. O relator acredita que o consenso sobre esse assunto será difícil e a decisão ocorrerá por meio do voto. Outro item que causa discordância no texto é o tratamento dado às Áreas de Preservação Permanente (APP) nos processos de regularização fundiária e em novos empreendimentos.

Entretanto, Amary destacou que seu substitutivo foi apresentado em versão preliminar exatamente para facilitar o consenso e acolher sugestões dos deputados. O texto estabelece normas para a regularização fundiária sustentável e para o parcelamento do solo nas cidades. O substitutivo já foi discutido em várias audiências públicas com representantes da sociedade civil.

Defesa do consumidor

O texto de Amary tem recebido críticas por suposta flexibilização da legislação ambiental e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para permitir a regularização fundiária. Na opinião do deputado Celso Russomano (PP-SP), o substitutivo tem que se adequar à legislação já existente. "É uma lei [projeto de lei] que pode fazer com que os consumidores percam direitos adquiridos em 1990. O grande problema é que as construtoras querem retomar o imóvel o mais rápido possível para revender de novo. Ótimo que o façam, mas o façam garantindo os direitos do consumidor", destacou.

Já o deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) defende que o texto imponha limites aos condomínios privados e aos loteamentos fechados nas cidades. "O [urbanista] Lúcio Costa já dizia que o grande problema nas cidades é compatibilizar interesses individualizados com a ação coletiva. Há interesses do mercado imobiliário, dos cartórios, dos loteantes e de concessionárias", afirmou, destacando que o poder público tem que gerir esses interesses.

Segundo Ribeiro, os condomínios privados criam "ruas com muros de cada lado, construindo uma não-cidade", e por isso têm que ser regulados. Já os loteamentos fechados, que o parlamentar classifica de "espaços públicos que são privatizados", deveriam, em sua opinião, ser limitados, pois extrapolam a legislação vigente.

Área urbana

O deputado Fernando Chucre (PSDB-SP) elogiou o substitutivo de Renato Amary, mas reconheceu que serão necessários alguns ajustes ao texto, principalmente inserir a definição do conceito de "área urbana consolidada". O objetivo é evitar a flexibilização desse conceito por parte de alguns municípios. Algumas cidades estão declarando todo o seu território como área urbana. Com isso, alguns dispositivos previstos no substitutivo, principalmente em relação à legislação ambiental, poderão ser aplicados da mesma forma em áreas urbanas e rurais de uma mesma cidade.

Chucre é autor de um dos projetos apensados, o PL 20/07, que altera as regras para abertura de loteamentos urbanos e prevê medidas para regularização de loteamentos irregulares.

Segundo Fernando Chucre, há acordo para a flexibilização da legislação ambiental unicamente para a regularização fundiária. "Se isso não for feito, não se consegue regularizar a maioria dos assentamentos informais que há principalmente em regiões metropolitanas". Segundo ele, o objetivo é permitir essa flexibilização apenas para a regularização fundiária de empreendimentos de interesse social, já que a maioria deles está ao longo de córregos, rios e nascentes. Novos empreendimentos não seriam beneficiados.

Busca de consenso

O relator dispôs-se a buscar o consenso sobre a maioria dos pontos polêmicos e prometeu analisar todas as sugestões fornecidas hoje pelos parlamentares. Entretanto, reconheceu que alguns pontos terão de ser decididos no voto. O deputado Sarney Filho (PV-MA) já apresentou voto em separado. A comissão volta a reunir-se na próxima quarta-feira (07/11), às 14h.

(Por José Carlos Oliveira, Agência Câmara, 31/10/2007)