A Polícia Ambiental (Patram) de Rio Pardo notificou ontem o proprietário de um bar no Balneário Santa Vitória a apresentar a licença da Prefeitura antes de iniciar as obras de reforma que pretendia fazer no estabelecimento. No local já se encontram tijolos e outros materiais para os serviços e os trabalhos para desmanchar o prédio se iniciaram nos últimos dias. As instalações se localizam praticamente no barranco do Rio Jacuí e ficam inundadas durante os períodos de enchente.

Além das orientações sobre as medidas que devem ser adotadas antes do início de qualquer obra, a Polícia Ambiental interditou a abertura de valas para a rede de esgoto que o proprietário fez nos últimos dias. Os pedidos de licença para qualquer tipo de serviço em construções existentes nos balneários de Rio Pardo são avaliados pela Secretaria de Obras. Mas a aplicação da legislação ambiental impede novas construções nestes espaços por se encontrarem em áreas de preservação permanente (APPs). As ampliações igualmente estão vetadas.

O Ministério Público apresentou toda a legislação sobre as construções em APPs em audiência pública no dia 15 de agosto. A promotora Christine Mendes Ribeiro Grehs abriu um inquérito civil em 2005 para apurar a existência de construções nos balneários contrariando a legislação ambiental. Esta prevê a proteção das margens a uma distância territorial de 100 metros (Rio Pardo) e 200 metros (Rio Jacuí), conforme o Código Florestal Federal (lei 4.771/65) e o Código Estadual do Meio Ambiente (lei 11.520/00). Na audiência de agosto, os participantes receberam cópias do parecer de 25 de setembro do ano passado, que faz parte do inquérito civil do Ministério Público, com a abordagem de toda a legislação federal e também um capítulo sobre as regras municipais.
 
(Gazeta do Sul, 31/10/2007)