O Diário Oficial do Estado publicou nesta terça-feira (30/10) o Extrato de Contrato, segundo o qual a empresa ENCOP Engenharia LTDA está contratada pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), para iniciar a demarcação física do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no prazo de 150 dias a partir da publicação do edital. Em julho de 2007 foram efetuadas autuações pelo IBAMA/RS contra o DAER e o Estado (este por reincidência), no valor total de R$ 3 milhões de reais, devido ao descumprimento da licença ambiental para a construção da RSC 101 (trecho Mostardas/Tavares).

A expectativa é que de depois de realizada a demarcação física do Parque seja feito o levantamento da cadeia dominial dos imóveis particulares (também atribuição do DAER), pré-requisito básico para que se possa promover a desapropriação e/ou aquisição amigável dos imóveis de particulares (outra condicionante da licença ambiental) dentro da área do Parque.

(Por Maria Helena Firmbach Annes, Ibama, 30/10/2007)