O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, criticou nesta terça-feira (30/10), durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das organizações não-governamentais (ONGs) do Senado, a falta de regras na definição e no repasse de verbas públicas para essas instituições.

“O caráter absolutamente nebuloso e lacunoso da legislação é o problema mais sério e que é responsável por toda essa controvérsia sobre ONGs”, declarou o ministro.

Assim como no depoimento da presidente da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Tatiana Dahmer, à comissão, na semana passada, o ministro afirmou a necessidade do entendimento das particularidades de cada organização.

“Juridicamente hoje não é possível definir o que são ONGs. Ficou entendido que o termo é usado para toda entidade que não é governamental, nem empresarial, mas esse conceito pode dizer mais ou menos do que se pretende”, explicou.

Para Hage, a CPI tem a responsabilidade de iniciar o processo de regulamentação da relação entre organizações e governo. “É preciso fazer, a partir da comissão, um marco legal, claro e nítido para eliminar a infinidade de problemas que decorrem da falta de clareza”, concluiu.  

(Por Hugo Costa, Agência Brasil, 30/10/2007)