O projeto de decreto legislativo 278/9, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, deverá ser analisado em regime de urgência pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. Este projeto aprova o texto do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, que foi concluído em Nova Iorque, em 29 de julho de 1994.