A bancada do PT na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul foi a primeira a apresentar emendas ao projeto do Executivo que cria o marco regulatório institucional das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) no Rio Grande do Sul. Ao todo foram oito sugestões, assinadas pelo seu líder, deputado Raul Pont.

De acordo com o parlamentar, as emendas visam expandir, através das Oscips, a atuação do governo e da iniciativa privada nos setores da sociedade menos beneficiados e, ao mesmo tempo, evitar que este seja um instrumento de terceirização do Estado. "A nossa proposta é evitar o uso deste dispositivo legal para a redução da atuação do poder público, a extinção e a substituição de funções já executadas por órgãos da administração direta e indireta", diz Pont, ao destacar que nenhuma ação empreendida no RS deve ter objetivo de gerar lucro e de acumular capital privado.

O PL 399/2007 tramita desde o último dia 11 no Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL), e na segunda-feira (29) segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, para as comissões de mérito, como as de Economia, Finanças, Participação Legislativa e de Serviços Públicos, antes de seguir para apreciação em plenário. A expectativa do governo é de que a proposta seja votada antes do recesso parlamentar, que inicia no dia 23 de dezembro.

O projeto

O objetivo é modernizar institucionalmente o setor público gaúcho. Poderão se qualificar pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, constituídas há pelo menos dois anos. Essas empresas deverão trabalhar atividades como assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente, gestão de recursos hídricos e desenvolvimento sustentável; trabalho voluntário; e desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza.

Ainda terão a possibilidade de se qualificar empresas que atuem com a experimentação de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; defesa da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; fomento ao esporte; e estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

O Termo de Parceria será o instrumento que possibilitará o vínculo de cooperação entre a administração pública estadual e as Oscips. Neste termo estarão os direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes. O projeto deixa claro que os empregados contratados não terão vínculo empregatício com o Executivo.

(Por Roberta Amaral e Vanessa Lopez, Agência de Notícias AL-RS, 26/10/2007)