A Justiça Federal aplicou R$ 2,16 milhões em multas a três empresas carboníferas do Sul do Estado, por não terem cumprido o prazo determinado para apresentação de planos de recuperação de áreas degradadas (PRADs) pela mineração. A decisão é do juiz Marcelo Cardozo da Silva, da 1ª Vara Federal de Criciúma, e foi publicada hoje (25/10/2007). As empresas terão 30 dias para efetuar o depósito em juízo do valor ou requerer o parcelamento.

As empresas multadas foram a Carbonífera Catarinense, em R$ 660 mil; a Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá, em R$ 600 mil, e a Carbonífera Treviso, em R$ 900 mil. Em abril de 2006, o juiz havia estabelecido quatro meses para apresentação dos PRADs, decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Os PRADs deveriam estar de acordo com o padrão adotado pela Justiça Federal, por indicação do Ministério Público Federal (MPF), e incluir todas as áreas de depósitos de rejeitos, áreas mineradas a céu aberto e minas abandonadas.

Com relação às áreas de responsabilidade das empresas CBCA e Treviso, que não estão mais em atividade, a apresentação dos respectivos PRADs ficará a cargo da União, condenada por omissão no dever de fiscalizar. Foi a primeira vez que a União foi instada a providenciar a recuperação, podendo, entretanto, pleitear o ressarcimento dos valores empregados.

Indicadores Ambientais serão apresentados em audiência pública

Na mesma decisão, o magistrado homologou o Primeiro Relatório de Monitoramento dos Indicadores Ambientais, elaborado por comissão com a participação do MPF, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), do Sindicato da Indústria da Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina (Siecesc) e da Fundação do Meio Ambiente (Fatma). Os dados do relatório permitirão o monitoramento da recuperação dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos; da cobertura do solo e da fauna e flora da região.

O relatório será apresentado à comunidade terça-feira (30/10/2007), em audiência pública com a presença do MPF e demais partes envolvidas. A audiência acontecerá no Auditório da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc), a partir das 9 horas. Entre os objetivos do estudo, estão a proposição de ações necessárias à plena recuperação do meio ambiente e a definição de prioridades. A sentença que condenou as carboníferas a recuperarem o meio ambiente da região foi proferida em 2000 e mantida em instâncias superiores.

Processo nº 2000.72.04.002543-9 

(Ascom Justiça Federal SC, 25/10/2007)