Em audiência pública nesta quinta-feira (25/10), especialistas em organizações não- governamentais (ONGs) defenderam a existência dessas entidades sem fins lucrativos para atender a necessidades da sociedade em áreas onde o Estado não atua, mas foram unânimes em defender anecessidade de maior fiscalização no repasse de recursos públicos para essas organizações. A audiência foi realizada pela comissão parlamentar de inquérito (CPI) criada para investigar irregularidades no uso de recursos públicos pelas ONGs e pelas organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) - CPI das ONGs - entre o período de 1999 a 2006.

- Se essas entidades não existissem, deixariam um vácuo na atuação estatal, acarretando prejuizos à coletividade; ou seja, sem elas, não haveria a prestação de vários serviços públicos, alguns deles considerados essenciais - explicou o procurador da República Rômulo Moreira Conrado durante o debate.

No entanto, o procurador foi enfático ao afirmar que é preciso estabelecer mecanimos mais eficazes para o controle de repasses governamentais a essas entidades, a fim de que seja evitada a "dilapidação dos recursos públicos", disse.

Já o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, criticou a forma discricionária pela qual os entes públicos escolhem, sem nenhum controle, as entidades sem fins lucrativos que receberão recursos para a execução de determinados projetos. Após ler trechos de vários processos do TCU que concluíram pela existência de irregularidades graves - desde a constituição das próprias ONGs até à falta de transparência no repasse dos recursos públicos para essas entidades -, o procurador do Ministério Público sugeriu a criação de uma legislação específica para o setor e também da carreira de fiscal de convênios. Este, segundo explicou, seria um profissional com função de examinar o repasse de verbas públicas ao chamado terceiro setor da economia.

- Em 2008, a previsão de repasse de recursos diretos da União para essas organizações é de R$ 4 bilhões. Causa-me espanto que não haja fiscalização adequada para esse volume de recursos, por falta de legislação - criticou Lucas Furtado.

O representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Afonso de Oliveira Almeida, discorreu sobre o decreto que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (Decreto 6.170/07). Explicou que o governo, ao baixar essa instrução normativa, mostrou-se preocupado com a criação de um sistema de padronização de fiscalização das ONGs e, ao mesmo tempo, em tornar transparentes os processo de repasses governamentais a essas entidades sem fins lucrativos.

-Toda transferência vai transitar pelo Portal dos Convênios e qualquer órgão de controle ou cidadão vai poder se informar e acompanhar, via internet, esses repasses. Vamos ter também um intermediário para acompanhar a execução da obra, que, para nós (do ministério) vai representar um modelo de fiscalização do objeto do convênio - destacouo representante do governo.

Marco Regulatório

Na audiência, ainda, a diretora-executiva da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), Tatiana Dahmer Pereira, defendeu a construção de um marco regulatório para o setor. Ela conceituou as ONGs mundialmente, explicou o papel dessas organizações perante a sociedade e criticou a execução de políticas públicas por parte dessas entidades sem fins lucrativos.

- Defendemos, sim, que essas organizações tenham um papel muito importante no fortalecimento das esferas públicas, mas que possam dialogar com os movimentos sociais e outras formar associativas da sociedade - disse.

(Por Valéria Castanho, Agência Senado, 25/10/2007)