Durante três dias consecutivos, o Ministério Público Federal em Santa Catarina acompanhou - por meio de vistoria, reunião e audiências conciliatórias - o cumprimento do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC), firmado com a empresa Energética Barra Grande S/A (BAESA), além do andamento das ações civis públicas que tratam de espécies ameaçadas de extinção e criação da unidade de conservação Campo dos Padres, em Urubici.

Por ser considerado de significativo impacto ambiental - a BAESA destruiu cerca de cinco mil hectares de mata de araucária para a construção da Usina de Barra Grande -, a lei   exige do empreendimento a implantação e manutenção de uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Assim, os valores da compensação ambiental devidos pela BAESA, cerca de R$ 21 milhões, poderão ser destinados a futura criação do Parque Campo dos Padres, bem como para iniciar as desapropriações das unidades de conservação especificamente criadas pela Presidência da República para salvar os remanescentes de florestas de araucárias no oeste e meio oeste catarinense.

Os trabalhos iniciaram na manhã do dia 16, terça-feira, com a inspeção judicial para verificar o cumprimento do TAC - assinado também pelo MMA, MME, Casa Civil e IBAMA - e das condições estabelecidas na licença que permitiram a operação da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, localizada no Rio Pelotas, na Bacia do Rio Uruguai. O ato contou com a coordenação do juiz Zenildo Bodnar, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, e teve a participação do procurador da República em Lages Nazareno Jorgealém Wolff e da assessora pericial do MPF/SC Alessandra Fonseca, além de funcionários da BAESA, dos diretores do IBAMA, do Instituto Chico Mendes, da Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e do Ministério de Minas e Energia (MME).

Na quarta-feira, 17, a reunião continuou na sede do MPF, e foi presidida pelos procuradores da República Nazareno e Analúcia Hartmann. O encontro, que contou com a participação de representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), do MME e IBAMA, versou, especificamente, sobre a criação da unidade de conservação Parque Campo dos Padres. Na oportunidade, o procurador Nazareno esclareceu que os moradores estão apreensivos com o futuro das famílias que vivem na região.

Já no dia 18, quinta-feira, foram realizadas três audiências judiciais conciliatórias na Justiça Federal. A primeira, foi referente a ACP nº 2000.72.00.009825-0, proposta pelo MPF e Instituto Socioambiental contra o IBAMA. A ação versa sobre a impossibilidade de inclusão de espécies de mata atlântica ameaçadas de extinção em planos de manejo, como proposto pelo IBAMA na época do licenciamento ambiental. A ação tem liminar em vigor desde dezembro de 2000 e foi responsável pela paralisação de centenas de procedimentos envolvendo xaxim, imbuía, araucária brasileira, canela preta e canela sassafrás em todo o Estado. Devido a sua importância no que se refere à preservação de espécies ameaçadas de extinção, a liminar acabou consagrada na Resolução CONAMA nº 309.

Na oportunidade, a procuradora Analúcia propôs que o IBAMA elabore levantamento completo da situação atual desses remanescentes, visando estabelecer a eficácia das medidas adotadas, cumprimento da liminar e necessidade de novas providências. O IBAMA solicitou 15 dias de prazo para se manifestar sobre essa proposta, e trinta para dizer quanto aos demais pedidos, como as indenizações. Os autores da ação (MPF e ONG) deverão se manifestar sobre a questão envolvendo florestas plantadas.

A segunda audiência, referente a ACP 2007.72.00.001075-4 proposta por várias associações contra a União e o IBAMA, versa sobre os procedimentos para criação da unidade de conservação. As autoras apresentaram uma proposta técnica para diminuir a área indicada pelo MMA e IBAMA, de cerca de 57 mil hectares para aproximadamente 28 mil hectares, o que não foi aceito pelos técnicos federais. Segundo eles, reduzindo a dimensão do parque, as áreas de floresta, de nascentes e de alta suscetibidade não estariam sendo suficientemente protegidas. As autoras da ação requereram prova pericial, pois não se conformaram com as informações prestadas pelo IBAMA. Os moradores que serão atingidos com a criação da reserva de uso integral afirmaram que não foram ouvidos durante os estudos promovidos pelos respectivos órgãos ambientais. Conforme o projeto original, o Parque abrange os municípios de Alfredo Wagner, Anitapolis, Bom Retiro, Grão Para, Rio Fortuna, Rio Rufino, Santa Rosa de Lima e Urubici. O local é considerado área prioritária para conservação por resguardar remanescentes de florestas de araucárias.

Finalmente, a última audiência versou sobre a ação que questiona o licenciamento ambiental do IBAMA à Usina Hidrelétrica de Barra Grande (2004.72.00013781-9). A audiência contou com a participação do presidente do IBAMA, Bazileu Alves Margarido Neto. Conforme Analúcia, não foi possível acordar sobre o pedido das ONGs referente a unidade de conservação a ser beneficiada com os recursos da compensação ambiental, pois há um estudo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (URGS) que aponta a necessidade de proteção de área às margens do Rio Uruguai, inclusive para possível reintrodução na natureza dos espécimes de flora em extinção retirados da área de inundação da barragem (bromélias). 
 
Partes foram chamadas para compor a mesa de negociações

No final das audiências, que foram até o início da noite de quinta-feira, a JF acabou por homologar acordo parcial entre a empresa, as organizações não-governamentais (ONGs) e órgãos públicos, que prevê a revisão do monitoramento da recuperação das áreas degradadas e da revegetação da área de preservação permanente (APP) no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Barra Grande. A empresa também reafirmou que cumprirá todas as condições estabelecidas na licença de operação, no termo de compromisso extrajudicial e no acordo social, dispondo-se ainda a receber diretamente dos autores da ação solicitação de informações sobre as medidas adotadas.

O acordo do parcial nos autos da ACP que tramita em Florianópolis prevê também que o IBAMA irá apresentar relatório completo de vistoria acerca das medidas adotadas e executadas no projeto de recuperação e reflorestamento de APPs. O Ibama deverá considerar principalmente a eficácia das medidas adotadas para a eficácia da recuperação ambiental, adequando a metodologia quando for necessário. A multa em caso de descumprimento de qualquer item é de R$ 500 mil.

As três ações tramitam na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Florianópolis, sendo que a titular em todas elas é a procuradora Analúcia. O procurador Nazareno foi convidado para participar dos trabalhos, já que é o responsável pela fiscalização do cumprimento do TAC.

ACP nº 2000.72.00.009825-0
ACP nº 2007.72.00.001075-4
ACP nº 2004.72.00.013781-9

(Ascom MPF-SC, 23/10/2007)