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Comissão especial da Câmara dos Deputados pode votar parcelamento do solo

gerenciamento do uso do solo
2007-10-23

A Comissão Especial de Parcelamento do Solo da Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 3057/00) reúne-se nesta quarta-feira (24/10) para iniciar a discussão e a votação do parecer do relator, deputado Renato Amary (PSDB/SP).

O parecer ainda não foi divulgado. No mês passado, o deputado apresentou algumas propostas que podem fazer parte do substitutivo que será colocado em discussão. Entre elas está a proibição de parcelamento de área urbana onde fique constatada a inviabilidade econômica para implantação de infra-estrutura básica e serviço de transporte coletivo.

O texto é um dos mais complexos em discussão na Câmara e pretende reformular a Lei de Parcelamento do Solo (6766/79), que disciplina a ocupação urbana e rural no País. O projeto original é de autoria do ex-deputado Wanderval Santos.

A reunião será às 14h30, em plenário a ser definido.

(Agência Câmara, 22/10/2007)

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