O juiz da Vara da Fazenda Pública de Floripa, Domingos Paludo, concedeu mandado de segurança ao prefeito Dário Berger (PMDB) revogando a liminar que determinava a continuação dos trabalhos da Comissão Processante da Câmara Municipal. Os vereadores investigam supostos benefícios relativos à chamada lei da hotelaria.
O prefeito disse que a investigação foi estratégia da oposição para desestabilizar o governo. Dário é contra a continuação dos trabalhos porque considera que a sociedade teve uma resposta. Ele admitiu que sofreu desgaste com o processo.
O advogado do prefeito, Péricles Prade, disse que a liminar que determinava a continuação das investigações tinha defeitos. Citava Dário Berger, mas não dava oportunidade dele apresentar argumentos. Prade afirmou que a comissão foi montada com base em uma comunicação do juiz, o que não caracteriza uma denúncia. De acordo com ele, é o Ministério Público que deve executar essa função. Na visão do advogado, com o mandado de segurança a Comissão Processante está extinta.
O procurador da Câmara, Antônio Chraim, discorda da interpretação e argumenta que a decisão derrubou só a liminar. Para ele, a Justiça apenas impediu o prosseguimento das investigações. Na visão de Chraim, houve um retorno ao estágio inicial de submeter o relatório ao plenário. O presidente em exercício da Câmara, Jair Miotto (PTB), disse que a Comissão Processante está suspensa.
(Por Felipe Pereira,
Diário Catarinense, 20/10/2007)