A Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente (Amda) enviou dia 9 de outubro uma representação ao Ministério Público Estadual, na sua Comarca de Nova Lima, solicitando a instauração de um inquérito para verificar a regularidade do processo de elaboração do Plano Diretor desse município, aprovado Câmara dos Vereadores em agosto, e que deve entrar em vigor em fevereiro de 2008. A entidade solicita análise do texto, a fim de verificar sua compatibilidade com as determinações da Lei da Mata Atlântica, e com os requisitos legais para elaboração do Plano, como a participação da sociedade civil.
O Plano Diretor aprovado altera a classificação de algumas áreas do município, onde há cobertura vegetal de Mata Atlântica. Exemplo disso é a região do bairro Jardins de Petrópolis, onde ocorre o bioma, que de Zona de Uso Predominantemente Residencial, chamada de ZOR3, pode passar para Zona Especial de Interesse Turístico e Habitação, ou Setur-Hab.
Na nova classificação, além da permissão da instalação de comércio, hotéis e restaurantes no local, não há proibição expressa de desmembramento dos lotes, o que pode fragmentar os remanescentes de Mata Atlântica na região de Jardins de Petrópolis, onde ocorrem espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção. A assessora jurídica da Amda, Cristina Chiodi, explica que as alterações propostas no Plano Diretor poderão promover o aumento da fragmentação e a supressão de vegetação em novas áreas.
“O principal problema levantado é essa possibilidade de introdução de atividades comerciais em zona residencial. Atualmente, os módulos mínimos no bairro são de cinco mil metros quadrados, destinados exclusivamente ao uso residencial unifamiliar, o que permitiu significativa conectividade entre fragmentos de vegetação, e a manutenção da vegetação dentro dos próprios lotes”, explica Cristina.
Junto a representação enviada a Dra. Ivana Andrade Souza, a Amda anexou um manifesto da ONG Proteção aos Recursos Ambientais de Nova Lima – Prana, que tem sede em Jardim de Petrópolis. O texto afirma que a aprovação do Plano Diretor aconteceu à revelia da comunidade local legitimamente representada por sua entidade, o Condomínio Jardins de Petrópolis, “que acompanhou de perto a elaboração do Plano e participou ativamente das discussões públicas realizadas pela Câmara Municipal”. De acordo com a organização, as alterações propostas não foram apresentadas à população.
Por isso, a representação encaminhada ao Ministério Público Estadual pela Amda contempla, além das possíveis incompatibilidades do Plano Diretor com a legislação que protege o bioma Mata Atlântica (Lei 11.428/06), pedido de apuração da forma como sua elaboração foi conduzida.

(Ascom MP-MG, 18/10/207)