O Ministério Público Estadual de Minas Gerais firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Simão Pereira. O município assumiu perante a promotora de Justiça Vânia Menezes Costa Pinheiro, da comarca de Matias Barbosa, o compromisso de adotar medidas para a recuperação, proteção e conservação do bem tombado “Registro de Paraibuna”. O Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico e o Conselho de Cultura e Patrimônio assinaram o TAC como intervenientes.
O "Registro de Paraibuna" foi construído no século XVIII para fiscalizar os carregamentos, evitar contrabando e cobrar impostos sobre o tráfego de mercadorias.

Medidas 

Até 29 de fevereiro de 2008, o município deverá editar decreto de desapropriação e adotar as medidas legais e administrativas cabíveis, integrando o imóvel ao patrimônio municipal. 
Em 145 dias, uma equipe técnica especializada deverá elaborar o projeto de restauração integral do imóvel, com previsão de cronograma de execução e de valores. O projeto deverá ser submetido à aprovação do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) e do Conselho Deliberativo de Cultura e Patrimônio Histórico do Município. 
Após a restauração, o ”Registro de Paraibuna” deverá ser utilizado prioritariamente para atividades destinadas à promoção da cultura, do turismo e da educação ambiental e patrimonial. O município fica responsável também pela conservação do imóvel. 
Caso descumpra qualquer obrigação assumida, o representante do município deverá pagar, pessoal e solidariamente, multa diária de um salário mínimo, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Funemp).

(Ascom MP-MG, 18/10/2007)