Uma decisão da Justiça notificada na terça-feira à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) obriga o órgão a ampliar o rigor na concessão de licenciamentos para o plantio de florestas no Estado. A determinação atende a uma ação da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, que exige da fundação o cumprimento de uma das normas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em maio do ano passado entre o Ministério Público e a Fepam.

A promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Ana Maria Marchesan, explica que a ação foi motivada pelo não-cumprimento da segunda cláusula do TAC, que obriga a Fepam a exigir a apresentação e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para empreendimentos com mais de 1 mil hectares, considerando a soma de áreas próprias, arrendadas e de cultivo em parceria.

Segundo Ana Maria, muitas vezes os licenciamentos são solicitados com o encaminhamento de estudos prévios. No entanto, a autorização para o plantio só pode ocorrer depois que o levantamento ambiental for apresentado e aprovado em audiências públicas, o que não vem ocorrendo. Em alguns casos, estariam sendo concedidas licenças até para empreendimentos que nem têm EIA/Rima. "Está havendo um atropelo geral", critica Ana Maria.

Com a decisão, ficam suspensas as emissões de novas licenças sem a aprovação de estudo de impacto, sob pena de multa de R$ 1,5 mil por autorização expedida. Quanto às licenças já emitidas de forma irregular, a promotoria ainda avalia a possibilidade de ajuizar uma nova ação. "Estamos estudando o que fazer", afirma Ana Maria.

Do lado da Fepam, a idéia é cumprir a decisão judicial, segundo a diretora-presidente da fundação, Ana Pellini. O órgão chegou a avaliar a possibilidade de recorrer da decisão, mas optou por acatá-la.

A suspensão das novas licenças não deve trazer prejuízos para os principais projetos de florestamento no Estado (das empresas Aracruz, Votorantim Celulose e Papel - VCP, Stora Enso e Granflor), na avaliação da diretora.

A maior parte dos plantios previstos para este ano já está autorizada. O período de semeadura das florestas se encerra neste mês e só é retomado em março. Até lá, a Fepam pretende concluir o processo de avaliação dos EIA/Rimas apresentados por Stora Enso, Aracruz e VCP. As três já encaminharam os estudos sobre o plantio de suas bases florestais, mas ainda falta a aprovação em audiências públicas. "Até dezembro queremos estar com tudo concluído", prevê Ana Pellini. Se isso ocorrer, as três companhias poderão continuar a receber licenças para os plantios em 2008.

Procuradas pelas reportagem, Stora Enso, Aracruz e VCP não comentaram a decisão da Justiça. Segundo a assessoria da Stora Enso a empresa já tem licenças para concluir o plantio de 5 mil hectares até o final do ano. Aracruz e VCP não forneceram estimativa de área já autorizada.

(JC-RS, Correio do Povo, Zero Hora, 18/10/2007)