A Promotoria de Defesa do Rio São Francisco e a Rio Paracatu Mineração (RPM) assinaram Termo de Compromisso Preliminar por meio do qual a RPM se comprometeu a apresentar e executar projeto de Revitalização do Córrego Rico no trecho urbano de Paracatu (MG), entre as rodovias BR-040 e MG-188, e a pagar R$ 1,2 milhão para custear a desapropriação de 38 imóveis para viabilizar a execução do projeto.
O compromisso com a revitalização do córrego é uma medida compensatória pelos impactos ambientais decorrentes da expansão da mina de ouro da RPM e está previsto no processo de licenciamento de expansão da mina, em andamento na Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam). 
“O pagamento de R$ 1,2 milhão como compensação pelo chamado dano moral ambiental representa um precedente de grande importância para o Estado de Minas Gerais”, destaca o coordenador-geral das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio São Francisco, promotor de Justiça Alex Fernandes Santiago, que formulou o TAC juntamente com os promotores de Justiça Mauro da Fonseca Ellovitch, de Paracatu, e Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador das Promotorias de Defesa dos Rios Paracatu e Urucuia.
Trinta dias após a assinatura do Termo de Compromisso Preliminar, a RPM terá que apresentar ao Ministério Público Estadual cópia do projeto completo de revitalização do Córrego Rico protocolado junto à Feam.
Já o município se comprometeu a providenciar, de forma amigável ou judicial, as desapropriações de 38 imóveis inundáveis, com riscos estruturais e localizados nas áreas de implantação dos parques lineares, conforme quadro elaborado pela RPM.
Caso descumpram alguma cláusula, o município e a RPM pagarão multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida para o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Funemp).

(Ascom MP-MG, 11/10/2007)