A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 28, o projeto de lei 2263/99, do deputado Clementino Coelho (PPS-PE), que institui o Plano Nacional de Hidrovias. Pelo projeto, passam a ser do âmbito do PNH todos os rios, lagos e canais navegáveis, suas instalações e acessórios, bem como o conjunto de atividades e meios públicos e privados diretamente aplicados à operação dos sistemas hidroviários capazes de viabilizar o uso da hidrovia como meio para estimular a recuperação ambiental dos rios, o desenvolvimento regional, o turismo e o lazer, a agroindústria e o transporte. O plano será aplicado com a participação da União, dos Estados, dos municípios e de entidades públicas e civis vinculadas às hidrovias. Será instituído o Fundo de Fomento e Conservação de Hidrovias, que receberá 1% da receita bruta da geração hidrelétrica.