Audiência pública discute alteração no Código Florestal para reduzir a 50% a área de reserva legal das propriedades da Amazônia alegando promoção do desenvolvimento na região

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira, às 14 horas, uma audiência pública sobre o sistema de reservas legais no território nacional.  O debate "O instrumento da reserva legal, sua aplicação e as conseqüências sobre a produção rural" contará com a participação de representantes de ONGs ambientalistas – Conservação Internacional (CI-Brasil), Instituto Socioambiental e The Nature Conservancy -, Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), Ministério do Meio Ambiente, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Uma iniciativa dos deputados Jorge Khoury (DEM-BA) e Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), da subcomissão permanente que avalia a eficácia da reserva legal (RL) e os resultados do zoneamento ecológico-econômico, a audiência objetiva discutir a proposta de redução do percentual de RL estabelecido pelo Código Florestal para a Amazônia brasileira, dos atuais 80% para 50%.  Reserva legal é um instrumento incluído na legislação ambiental brasileira que diz que parte da propriedade rural não pode ser desmatada e dever ser mantida para proteção da vegetação nativa e, consequentemente, da biodiversidade.  O Código Florestal (Lei 4.771/65) define o tamanho da área de reserva legal conforme a região onde a propriedade se situa.

Desde agosto de 2001, quando a Medida Provisória 2.166 promoveu a alteração do Código Florestal, o espaço a ser preservado como RL por proprietários rurais na Amazônia Legal passou a ser de 80% das propriedades.  A decisão do Congresso Nacional gerou muita polêmica, mas passou uma clara mensagem sobre o tipo de desenvolvimento socioeconômico que deveria ser implementado na região.  Ao invés da simples derrubada da floresta para dar lugar a pastagens e monoculturas, o desenvolvimento deveria ser obtido a partir da manutenção dos ecossistemas florestais nativos da Amazônia.

O argumento de que para aumentar a renda e promover o desenvolvimento regional é preciso derrubar a floresta não encontra respaldos na prática.  Um estudo denominado “O avanço da fronteira na Amazônia: do boom ao colapso”, realizado por pesquisadores do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) indica que somente nos primeiros anos é que se observa um aumento no PIB local, níveis de emprego e no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).  A experiência mostra que, ao longo do tempo, estes índices caem e passam a ficar inferiores àqueles das áreas não desmatadas.  De acordo com o estudo do Imazon, 43 municípios que tiveram mais de 90% de sua cobertura removida possuem um PIB médio 60% inferior à média da Amazônia.  Cerca de 30% desses municípios apresentaram uma queda no PIB entre 2000 e 2004.

Um estudo similar realizado pela Conservação Internacional a pedido da Secretaria de Meio Ambiente de Goiás e apresentado ao Conselho Municipal do estado em 2004 indica que há uma concentração de renda nos municípios com maior renda per capita e IDH.  De acordo com o coordenador do estudo, o Diretor do Programa Cerrado-Pantanal da CI-Brasil, Ricardo B. Machado, os dados revelam que as camadas mais pobres da população - com renda até um salário mínimo - não estão sendo beneficiadas pela troca dos ecossistemas naturais por monoculturas desenvolvidas em grandes propriedades.  “Apenas uma parte da população sai ganhando com os desmatamentos”, afirma o diretor.

Centros de endemismo ameaçados - Os efeitos de uma maior ocupação na Amazônia brasileira podem ser bastante danosos para a biodiversidade local.  Em geral, imagina-se que a maior floresta tropical do planeta é um conjunto homogêneo, composto pelas mesmas espécies ao longo de seu território.  Contudo, análises mais acuradas indicam a existência de vários centros de endemismo, ou seja, regiões que historicamente produziram espécies que só são encontradas em determinadas regiões da Amazônia.  O vice-presidente de Ciência da CI-Brasil, José Maria Cardoso Silva, ressalta que existem várias Amazônias e que a destruição de um pedaço jamais será compensada pela conservação de outro.  Silva lembra que o Centro de Endemismo de Belém, por exemplo, é uma das áreas mais ameaçadas da Amazônia, onde os desmatamentos já alcançam quase 70% da área original.  “Boa parte das espécies ameaçadas de extinção da Amazônia está concentrada nessa região e uma alteração no Código Florestal poderá impactar os poucos remanescentes não protegidos existentes”.

Contramão
A proposta de redução da área de reserva legal na Amazônia vem na contramão de uma iniciativa pioneira lançada em Brasília há uma semana por oito entidades ambientalistas atuantes na região: o Pacto Nacional pela Valorização da Floresta e pelo Fim do Desmatamento na Amazônia.  O pacto é amparado em um estudo que prevê compensação financeira para quem conserva a floresta em pé e propõe metas anuais para zerar o desmatamento na região em sete anos.  A alteração do Código Florestal para a redução da RL na Amazônia para 50% poderá provocar um desmatamento imediato de 47 milhões de hectares e uma perda de divisas da ordem de 23.6 bilhões de dólares somente em crédito de carbono (considerando o preço do mercado informal para o desmatamento evitado, onde se calcula que cada tonelada de CO2 custe US$ 5).

Sociedade é contra
Em 2001, uma pesquisa realizada pelo Instituto Vox Populi em 140 municípios do país, a pedido do Greenpeace, WWF, ISA, Rede Mata Atlântica e jornal O Estado de São Paulo, revelou que 94% dos entrevistados eram contra a redução dos percentuais da reserva legal na Amazônia.  Além disso, 88% das 503 pessoas ouvidas indicaram que não votariam nos deputados e senadores que propusessem o aumento dos desmatamentos nas florestas brasileiras.

As soluções para a região devem passar necessariamente por uma discussão mais ampla dos possíveis usos econômicos do solo sem que a biodiversidade seja comprometida.  Abordagens mais modernas de exploração da floresta em pé ou mesmo o pagamento por serviços ambientais - como seqüestro de carbono, desmatamento evitado, fornecimento de água com qualidade e outros - devem permear as discussões.  Definitivamente modelos incompatíveis com a realidade ambiental da região devem ser profundamente repensados.

(Conservation International / Amazonia.org, 10/10/2007)