O Shopping Beira-Mar se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC), a adequar o seu Centro de Eventos às normas de segurança. O empreendimento, com sede em Florianópolis, deve apresentar em 30 dias ao Corpo de Bombeiros novo projeto preventivo contra incêndio e executar, num prazo de 60 dias, as obras do projeto já aprovado. O TAC, proposto pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, foi celebrado em 11 de setembro de 2007.

O TAC estabelece ainda que o shopping deverá enviar ao MPSC cópia do atestado de vistoria para habite-se emitido pelo Corpo de Bombeiros após a execução das obras necessárias. O Corpo de Bombeiros também assinou o acordo. Caso o termo de ajustamento não seja cumprido, o shopping estará sujeito à multa de R$ 1 mil por dia de atraso, até o limite de R$ 20 mil, cujo valor será revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesado (FRBL), destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público.

(Ascom MP-SC, 09/10/2007)