Atendendo solicitação do vereador Sebastião Melo (PMDB), a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) da Câmara Municipal de Porto Alegre iniciou nesta terça-feira (09/10) discussão sobre a viabilidade de criação de tarifa social destinada ao fornecimento de energia elétrica às comunidades carentes da Capital. O vereador entende que uma vez implantada esta tarifa, acabariam os famosos “gatos”, que fazem com que a CEEE deixe de faturar milhões de reais. “De uma forma ou de outra, todos acabam tendo energia elétrica”, justificou. Melo defendeu ainda a criação, no Legislativo, de um fórum permanente de discussão na defesa da regularização da energia elétrica. O parlamentar ressaltou a necessidade da formulação de políticas mais agressivas em relação à matéria. “As pessoas querem pagar, e a CEEE não atende as demandas”, disse.

O representante da Agergs, Nilton Telichevesky, disse que toda regulamentação referente a energia elétrica depende da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que não permite a instalação de luz em loteamentos não regularizados e provisórios. “E o loteamento precisa ainda ter característica social”. Ressaltou que a CEEE é fiscalizada pela Aneel, agência que obedece a regras definidas em legislação federal.

Rosane Soares, representante da CEEE, informou que a companhia só pode fazer as instalações depois que os loteamentos forem regularizados pela prefeitura e apresentarem toda infra-estrutura necessária. “Sempre sob a vigilância da Aneel”, ressaltou. Comunicou que atualmente 10% do consumo de energia em Porto Alegre é irregular. “Com este índice, temos todo interesse em querer regularizar esta situação, mas, para tanto, precisamos fazer mudanças na legislação”, disse, enfatizando que a companhia não pode ser incentivadora de invasões fazendo instalações irregulares.

Na oportunidade, o Dmae fez uma apresentação do projeto Água Certa, aprovado pela Casa em junho de 2007, que prevê a regularização do fornecimento de água em zonas irregulares. A implantação do projeto foi possível em função do Art. 219 da Lei Orgânica do Município, segundo o qual as populações moradoras de áreas não regularizadas têm direito ao atendimento dos serviços públicos municipais.

O presidente da Cuthab, vereador Elói Guimarães (PTB), assim como o vereador Ervino Besson (PDT) defenderam que a discussão deve ser encaminhada no sentido de propor mudanças na lei federal. “Não há dúvida de que água e luz são dois pilares importantes na vida das pessoas”, Os vereadores decidiram pela continuidade do debate. “A comissão vai ser o fórum de discussão do tema daqui para frente até que achemos uma solução”, informou Elói. O vereador Guilherme Barbosa (PT) também participou e defendeu a continuidade do debate. Estiveram presentes ainda representantes da PGM, Smov, SPM  e associações de moradores das vilas Jardim IPE, Chapéu do Sol, Lomba do Pinheiro e Aberta dos Morros.

(Por Regina Andrade, Ascom CMPA, 09/10/2007)