A Justiça Federal homologou acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Estado de Santa Catarina, prevendo que a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) promoverá estudos visando à ampliação dos limites do Parque Estadual do Rio Vermelho, em Florianópolis. O estudo deve incluir áreas de restinga e terras devolutas limítrofes ao Morro das Aranhas e as áreas que compõem as nascentes do Rio Vermelho. Os termos foram definidos na quarta-feira (03/10), em audiência coordenada pelo juiz Zenildo Bodnar, da Vara Federal Ambiental da Capital.

O acordo estabelece ainda que o estado iniciará nova licitação para retirada do pinus, com base em termo de referência a ser elaborado pela Fatma e aprovado pelo MPF e pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O termo deve conter os elementos técnicos necessários à segurança e valorização do ecossistema para futuro aproveitamento econômico das espécies exóticas. O estado também deverá comprovar que todo o valor arrecadado reverterá em benefício do parque.

A ação civil pública (ACP) do MPF contra o estado tem ainda um réu pescador, que possui duas edificações para habitação familiar em uma área adjacente ao parque, situada no norte da Praia de Moçambique. Ele e a mulher, ambos com mais de 70 anos de idade, poderão permanecer no local até o final de suas vidas ou enquanto houver necessidade, desde que não ampliem a ocupação. Essa possibilidade não gera direitos de ocupação, posse ou propriedade em favor dos herdeiros.

O juiz arbitrou multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento de qualquer item do acordo. A sentença homologatória também se aplica a uma outra ACP sobre o parque, proposta pelo MPSC à Justiça do estado e redistribuída à Justiça Federal. Em março deste ano, a Vara Federal Ambiental de Florianópolis realizou uma audiência pública para discutir a criação do parque.

Processos 2004.72.00.013375-9 e 2007.72.00.005453-8
 

(Ascom Justiça Federal SC, 04/10/2007)